Golpe do falso gerente: o banco devolve o dinheiro?

Pela Súmula 479 do STJ (a mesma tese do Tema 466), o banco responde por fraudes de terceiros ligadas às operações bancárias, porque esse risco é do próprio negócio. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) trata como defeituoso o serviço que não dá a segurança que se espera dele.

Como foi você quem transferiu, enganado, a Justiça costuma perguntar: o banco tinha como perceber que algo estava errado e não agiu? No falso gerente, há três pontos que merecem atenção:

• A transferência fugia do seu padrão. Valor alto, destinatário novo, várias transferências seguidas, conta zerada em minutos. O STJ já decidiu que aprovar operação fora do perfil do cliente é defeito do serviço (REsp 2.222.059, de 2025) e que operações em sequência, de valor alto, devem ser barradas (REsp 2.052.228, de 2023). O Regulamento do Pix manda o banco rejeitar o Pix com fundada suspeita de fraude (art. 38, II) e ter um sistema que identifique Pix fora do perfil, podendo segurá-lo por até 30 minutos, das 8h às 20h em dia útil, e por até 60 minutos nos outros horários (art. 89 e Manual de Tempos do Pix). As regras do Conselho Monetário Nacional também exigem detectar e bloquear transações suspeitas a tempo (Resolução CMN 4.557/2017, art. 33, § 3º, III).
• O golpista sabia o que só o banco sabia. Nome do gerente real, número da agência, saldo, últimas operações. Isso não prova sozinho um vazamento, mas pode indicar falha na proteção dos seus dados, e os bancos são obrigados a ter política de segurança cibernética com controle e registro de acessos (Resolução CMN 4.893/2021). Veja compartilhamento indevido de dados bancários.
• A conta que recebeu o dinheiro. O banco do golpista também deve rejeitar Pix com fundada suspeita de fraude (Regulamento do Pix, art. 39, I), pode bloquear o valor por até 72 horas, e os bancos devem registrar e compartilhar indícios de fraude em até 24 horas (Resolução BCB 343/2023, art. 4º). Desde a Resolução BCB 501/2025, o seu banco também deve recusar transferência para conta com fundada suspeita de fraude. Mas o STJ decidiu que o banco que abriu a conta do golpista não responde se provar que fez a checagem de identidade exigida pelo Banco Central (REsp 2.124.423, de agosto de 2024).

Por isso, conforme o caso, o pedido pode ser feito contra os dois bancos: o seu, que deixou o dinheiro sair, e o que recebeu, se ele falhou. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento na mesma linha (Enunciado 14 da Seção de Direito Privado): fraude por terceiro no Pix, com falha de segurança ou desrespeito ao perfil do cliente, pode gerar o dever de indenizar.

O outro lado, com franqueza: em 2026, num caso de falsa central, o STJ afastou a indenização porque os Pix eram compatíveis com o histórico da cliente e a maior parte do dinheiro foi transferida por ela, pessoalmente, na agência (REsp 2.209.868). Se a transferência era parecida com o que você costuma fazer, o caso é mais fraco. E se o banco bloquear a operação e avisar que pode ser golpe, pare. Por isso o extrato dos meses anteriores é tão importante quanto a conversa do WhatsApp.

Pelo MED, o banco de quem recebeu tem até 7 dias para analisar. Do pedido até a eventual devolução, costuma levar cerca de 10 a 11 dias. Se a resposta for "o cliente fez a transferência" ou "não havia saldo na conta de destino", peça a negativa por escrito.

O MED serve para tentar puxar de volta o dinheiro da conta de destino. Ele não decide se o seu banco falhou ao deixar a transferência passar. Registre reclamação na ouvidoria, no Banco Central (pelo gov.br) e no consumidor.gov.br. Os próximos passos estão em o que fazer quando o banco não devolve o Pix.

Se depois do contato com o falso gerente apareceram transferências que você não fez, veja invasão de conta. Se contrataram crédito em seu nome, veja empréstimo feito no meu nome.