Perguntas e Respostas

Conteste o Pix no aplicativo ou nos canais oficiais do seu banco o quanto antes — o prazo máximo é de 80 dias da transação — e anote o protocolo. É a contestação que permite ao banco pedir o bloqueio do dinheiro pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução).

• Registre o Boletim de Ocorrência logo em seguida
• Solicite o protocolo de contestação da transação fraudulenta
• Guarde todos os prints de conversas e comprovantes

Pode ser. Pela Súmula 479 do STJ, o banco responde, mesmo sem culpa, por fraudes e golpes de terceiros ligados às operações bancárias. Ele só se livra se provar que não houve falha no serviço ou que o prejuízo foi causado só pela própria vítima, sem relação com a segurança do banco. Cada caso precisa ser analisado.

• A responsabilidade não depende de prova de culpa do banco
• O banco deve detectar e bloquear movimentações atípicas

Compare a taxa do seu contrato com a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e o mesmo período.

• Juros significativamente superiores à média podem ser revisados
• Juros sobre juros só podem ser cobrados se estiverem previstos no contrato — e entende-se que estão quando a taxa anual é maior que 12 vezes a mensal; cobrança diferente da que foi contratada pode ser questionada

Não. O banco precisa provar que você autorizou o empréstimo, seja por contrato assinado, seja pela autorização eletrônica exigida pelo INSS (em regra, com biometria no Meu INSS). Sem essa prova, o desconto é indevido.

• Você pode pedir a devolução do que foi descontado — em dobro, salvo se o banco provar engano justificável (art. 42 do CDC)
• Casos de Cartão RMC/RCC sem autorização são passíveis de indenização

É o tratamento das suas informações fora do que a LGPD autoriza, como o compartilhamento com terceiros sem o seu consentimento.

• Vazamento de dados que resulte em assédio comercial ou fraudes
• Uso não autorizado de biometria facial para contratações

Você pode exigir que o uso indevido pare e, conforme o caso, pedir indenização.

• O juiz pode transferir ao banco o dever de provar que protegeu seus dados (art. 42, § 2º, da LGPD)
• Quando o vazamento envolve dados sensíveis, como biometria ou saúde, a 3ª Turma do STJ já reconheceu o dano moral presumido; com dados comuns, como nome e CPF, é preciso mostrar o prejuízo concreto — golpe, cobrança ou uso do seu nome