Perguntas e Respostas
Esclareça suas principais dúvidas sobre Direitos Bancários e entenda como proteger seu patrimônio.
Fraudes e Golpes
Qual o primeiro passo após sofrer um golpe do PIX?
- O contato imediato com o banco para bloqueio via MED é prioritário
- O registro do Boletim de Ocorrência deve ser feito logo em seguida
- Solicite o protocolo de contestação da transação fraudulenta
- Guarde todos os prints de conversas e comprovantes
O banco é responsável por invasão de conta ou golpe?
- Sim, as instituições têm responsabilidade objetiva por falhas de segurança
- A Súmula 479 do STJ garante a proteção do consumidor nesses casos
- O banco deve detectar e bloquear movimentações atípicas
Revisão Contratual
Como identificar se os juros do financiamento são abusivos?
- Analisamos se a taxa está acima da média divulgada pelo Banco Central
- Juros significativamente superiores à média podem ser revisados
- Cláusulas com abusividade na periodicidade de capitalização devem ser anuladas
O banco pode descontar empréstimos não autorizados no benefício?
- Não. Sem prova de consentimento e documento assinado, o desconto é nulo
- O consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos
- Casos de Cartão RMC/RCC sem autorização são passíveis de indenização
LGPD e Dados Pessoais
O que caracteriza o uso indevido de dados bancários?
- Compartilhamento de informações com terceiros sem consentimento explícito
- Vazamento de dados que resulte em assédio comercial ou fraudes
- Uso não autorizado de biometria facial para contratações
Quais os meus direitos em caso de vazamento de dados?
- Direito à indenização por danos morais pela falha de segurança
- O banco tem o ônus da prova de que protegeu seus dados corretamente
- Interrupção imediata do uso indevido das suas informações
Glossário Jurídico
RMC
Reserva de Margem Consignável. Cobrança indevida comum em cartões para aposentados.
Entenda o termo →Abusividade na Periodicidade de Capitalização
Ocorre quando o contrato prevê capitalização mensal, mas o banco aplica cálculo diário oculto. Na ausência de pactuação expressa para a periodicidade diária, é possível defender o afastamento total da capitalização em favor dos Juros Simples.
Entenda o termo →Responsabilidade Objetiva
Dever do banco de indenizar por falhas de segurança independente de culpa.
Entenda o termo →Para mais informações sobre nossas especialidades, visite a página completa de Direito Bancário em Bauru. Se você foi vítima de fraude bancária ou precisa de revisão de contrato bancário, estamos prontos para ajudar.
Ainda tem dúvidas?
Nossa equipe está pronta para oferecer uma orientação jurídica técnica e transparente.
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