O que é o Cartão RMC?

É a Reserva de Margem Consignável, um tipo de empréstimo disfarçado de cartão de crédito que gera uma dívida infinita.

Como cancelar o desconto do cartão RMC/RCC?

É possível entrar com uma ação judicial para anular o contrato por falta de informação clara e suspender os descontos imediatamente.

O banco pode consultar meu extrato do INSS sem eu pedir?

Não. O acesso ao extrato de empréstimos sem autorização prévia e específica é uma violação da LGPD e gera danos morais.

O que fazer se aparecer um dinheiro na conta que eu não pedi?

Não gaste o dinheiro. Registre que não pediu e procure um advogado para evitar que os descontos comecem no seu benefício.

Acesso INSS Não Autorizado

O acesso indevido ao extrato do INSS sem autorização é ilegal e gera direito a indenização por danos morais em Bauru/SP. O banco não pode consultar seus dados sem um documento assinado especificamente para isso.

Por Faissal Rafik Saab — OAB/SP 233.165

Advogado desde 2005 e especialista em Direito Bancário desde 2008 (OAB/SP 233.165). Defendeu as maiores instituições financeiras do país até 2016 e, de 2016 até hoje, atua na defesa do consumidor contra os bancos — usando esse conhecimento dos dois lados em mais de 3.000 processos.

O banco pode consultar meu extrato do INSS sem autorização?

Para que um banco ou correspondente bancário consulte o seu histórico de empréstimos no INSS, é obrigatório o seu consentimento prévio e específico em um documento apartado.