Privacidade e Dados Financeiros

Não. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que qualquer compartilhamento de informações pessoais ou financeiras com terceiros seja precedido de um consentimento livre, informado e inequívoco. O banco que repassa seus dados para empresas de telemarketing ou outras instituições sem sua permissão clara está cometendo uma infração grave, passível de condenação ao pagamento de indenização por danos morais pela violação da sua privacidade e segurança digital. Avalie seu caso agora →

O ônus da prova invertido significa que, em uma ação judicial, o banco é quem tem a obrigação técnica de provar que não houve vazamento ou que você autorizou o uso específico daquelas informações. Como o banco é o detentor da tecnologia e dos sistemas, o consumidor é considerado a parte mais frágil. Se você começar a receber cobranças de fraudes logo após um vazamento, a justiça em Bauru presume a falha de segurança da instituição. Avalie seu caso agora →

A biometria facial é considerada um dado sensível pela LGPD e sua coleta exige cuidados redobrados. Muitas vezes, bancos utilizam 'selfies' tiradas para um simples acesso ao aplicativo para formalizar empréstimos complexos sem que o cliente perceba. Esse desvio de finalidade torna o contrato nulo por vício de consentimento. Se você foi induzido a erro através do uso da sua imagem, tem o direito de anular o contrato e buscar reparação por abuso de privacidade. Avalie seu caso agora →