Question 1

O que é a divergência em relação à taxa média de mercado do Banco Central e quando ela indica abusividade?

Accepted Answer

A abusividade aparece quando a taxa de juros contratada fica muito acima da taxa média que o Banco Central divulga para aquela mesma modalidade de crédito, no mês em que você assinou. Não existe número fixo a partir do qual o contrato vira abusivo — juro alto, sozinho, não é ilegal (Súmula 382 do STJ), e a comparação é feita caso a caso, com o contrato e o extrato de evolução da dívida em mãos. Pagar, ao longo dos anos, mais do que o valor emprestado também não prova nada: o que pesa é a diferença em relação à média do mercado.

Question 2

Vale a pena fazer revisão de contrato de financiamento de veículo?

Accepted Answer

Depende do contrato. Vale a pena conferir quando a taxa de juros ficou bem acima da taxa média que o Banco Central publica para a mesma modalidade e o mesmo mês da contratação, ou quando aparecem cobranças que o STJ considera abusivas — como a tarifa de cadastro cobrada de novo de quem já era cliente ou o seguro prestamista embutido sem escolha (a chamada venda casada). Em Bauru ou em qualquer cidade, a resposta só aparece depois da leitura do contrato e dos extratos: conforme o caso, a revisão pode reduzir a parcela ou abater o saldo devedor.

Question 3

Juros sobre juros: quando a cobrança pode ser anulada?

Accepted Answer

Juros sobre juros (a chamada capitalização) são permitidos nos contratos bancários quando estão combinados de forma expressa, inclusive mês a mês nos contratos feitos a partir de 31/3/2000 (Súmula 539 do STJ); e basta o contrato trazer uma taxa anual maior que 12 vezes a mensal para que essa cobrança seja considerada combinada (Súmula 541). O problema aparece quando o banco cobra juros sobre juros sem que o contrato preveja isso, ou de forma diferente da combinada: aí, conforme o caso, a cobrança pode ser anulada e a dívida recalculada sem os juros sobre juros.

Question 4

O cheque especial tem juros altos. Dá para revisar?

Accepted Answer

Pelas taxas que o Banco Central divulga, os juros do cheque especial estão entre os mais altos do mercado, abaixo apenas dos do cartão de crédito. Para pessoa física e MEI existe um teto: desde janeiro de 2020, o banco não pode cobrar mais de 8% ao mês de juros sobre o valor usado do cheque especial (Resolução CMN 4.765/2019). Se a fatura mostra taxa acima disso, a cobrança é irregular e pode ser questionada. A tarifa pela disponibilização do limite, que chegou a ser permitida, perdeu a base em 2021 — se continua aparecendo no extrato, também entra na conta. E seguro que você não escolheu: o STJ decidiu que o cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com o próprio banco ou com a seguradora indicada por ele (Tema 972). Conta garantida de empresa não tem esse teto e é analisada por outro caminho.

Question 5

Crédito Imobiliário: Como contestar o saldo devedor do financiamento da minha residência?

Accepted Answer

No crédito imobiliário a análise olha o sistema de amortização, o índice de correção e as tarifas e seguros cobrados junto da prestação. Nem todo indexador pode ser afastado — a TR, por exemplo, é válida quando está escrita no contrato (Súmula 295 do STJ), e no SFH a correção do saldo devedor vem antes da amortização (Súmula 450 do STJ). Por isso a revisão aqui costuma se concentrar em erro de cálculo, cobrança em duplicidade e seguro habitacional em que o cliente não pode escolher a seguradora (Tema 972 do STJ) — e, conforme o caso, pedir o recálculo do saldo devedor.

Question 6

Capital de Giro empresarial: É possível renegociar dívidas de pessoa jurídica?

Accepted Answer

Sim, mas por um caminho diferente. Quando a empresa toma o crédito para tocar a própria atividade, em regra ela não é tratada como consumidora: a revisão se apoia no Código Civil — boa-fé, função social do contrato e onerosidade excessiva — e não no Código de Defesa do Consumidor. Isso muda o que dá para pedir e quem tem de provar o quê. Há exceção quando se demonstra que a empresa estava em posição de fragilidade técnica ou econômica diante do banco, e aí o Código de Defesa do Consumidor pode voltar a valer; é análise caso a caso. Contratos de capital de giro costumam trazer garantias desproporcionais, tarifas sem previsão normativa e encargos de atraso acumulados além do permitido.

Question 7

Recebi notificação de Busca e Apreensão do meu veículo. A revisão contratual pode impedir?

Accepted Answer

Pode, em uma situação específica. Só entrar com a ação de revisão não impede a busca e apreensão (Súmula 380 do STJ), e tarifa ou seguro indevido, sozinho, também não afasta o atraso (Tema 972 do STJ). O que pode afastar o atraso é a cobrança abusiva nos encargos do período em que o contrato ainda estava em dia — os juros do empréstimo e a forma de cobrar juros sobre juros. Demonstrado isso no processo, abre-se caminho para pedir que a apreensão seja afastada; o resultado depende das provas de cada caso.

Question 8

O banco pode executar meu único bem por dívida de empréstimo pessoal?

Accepted Answer

Em regra, o imóvel onde a família mora não pode ser penhorado (Lei 8.009/1990). Mas a própria lei traz exceções: quando o imóvel foi dado em hipoteca pelo casal ou pela família para garantir a dívida e quando a cobrança vem do próprio financiamento usado para comprar ou construir o imóvel. O carro também não entra nessa proteção: no financiamento com alienação fiduciária, o veículo é a garantia do contrato. Nesses casos, discutir no processo o valor real da dívida e os encargos cobrados abre caminho para tentar manter o bem — o resultado depende das provas de cada caso.

Question 9

O que configura "Venda Casada" em contratos bancários e como obter a restituição?

Accepted Answer

Venda casada ocorre quando a instituição condiciona a liberação do crédito à contratação de seguro prestamista ou título de capitalização. A prática é vedada pelo CDC (art. 39, I) e, no caso do seguro, também pelo Tema 972 do STJ. Na revisão, pede-se a devolução dos valores pagos indevidamente.

Question 10

É necessário parar de pagar as parcelas para ingressar com Ação Revisional?

Accepted Answer

Não. O ideal é manter os pagamentos ou realizar o depósito judicial dos valores incontroversos. Suspender os pagamentos sem estratégia jurídica pode resultar em negativação cadastral (SPC/SERASA) e enfraquecer a posição processual.

Question 11

A instituição financeira pode negativar meu nome durante a discussão judicial do contrato?

Accepted Answer

Pode, se você deixar de pagar: só entrar com a ação revisional não impede a negativação. É possível pedir ao juiz uma ordem para o banco não negativar seu nome durante o processo, mas, ao julgar o REsp 1.061.530/RS como recurso repetitivo, o STJ só admitiu esse pedido quando três condições aparecem juntas: a ação discutir o valor cobrado, a cobrança contestada contrariar entendimento já firmado do STJ ou do STF e você depositar em juízo (ou continuar pagando) a parte que reconhece dever, ou prestar a caução que o juiz fixar. Por isso o pedido precisa vir com o cálculo do valor incontroverso — e só entrar com a ação, sozinho, não afasta o atraso (Súmula 380 do STJ).

Question 12

Qual o prazo médio para obter resultados em uma Ação Revisional?

Accepted Answer

Não existe prazo fixo. Em alguns casos dá para pedir, logo no início do processo, uma decisão provisória — por exemplo, para o nome não ser negativado enquanto a dívida está sendo discutida —, mas o STJ só admite esse pedido quando três condições aparecem juntas: a ação discutir o valor cobrado, a cobrança contrariar entendimento já firmado do STJ ou do STF e você depositar ou continuar pagando a parte que reconhece dever (ou prestar a caução que o juiz fixar). O juiz decide conforme as provas. Havendo abertura do banco para negociar, o caso pode terminar em acordo antes da sentença.

Question 13

Dá para saber de antemão quanto a revisão pode reduzir?

Accepted Answer

Não há percentual fixo. O resultado depende do que o contrato e o extrato mostrarem — do tamanho da diferença entre a taxa cobrada e a média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e época, e das tarifas e seguros que tiverem sido embutidos. Em alguns contratos a análise não encontra cobrança a mais, e a revisão não se justifica. Percentual prometido antes da leitura dos documentos não tem como ser verificado: o que fazemos é a análise técnica do contrato e, a partir dela, dizer o que é possível pedir em juízo.

Question 14

A instituição financeira pode retaliar o consumidor que ingressou com ação revisional?

Accepted Answer

Ir à Justiça é um direito garantido pela Constituição, e ninguém pode ser punido por exercê-lo. O que existe é o seguinte: o banco pode encerrar a conta por iniciativa própria, desde que avise antes e dê prazo para você tomar as providências (Resolução CMN 4.753/2019); o motivo só precisa ser informado em alguns casos, como irregularidade no cadastro. Mas não pode fazer isso, nem cortar limites e serviços, como represália por você discutir a dívida. Se o encerramento ou o corte vier logo depois da ação, guarde as mensagens e os avisos: é essa sequência que permite demonstrar a retaliação e pedir indenização.

Question 15

Como é feita a análise de um contrato para revisão?

Accepted Answer

O advogado Faissal Rafik Saab (OAB/SP 233.165) atua desde 2005 e dedica-se ao Direito Bancário desde 2008, única área do escritório. Cada contrato é lido cláusula por cláusula e confrontado com as taxas médias publicadas pelo Banco Central e com as normas do Conselho Monetário Nacional, verificando também as tarifas e os seguros lançados na operação — é essa leitura que define o que pode ser pedido no seu caso.

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