A Venda de Cadastros e o Desvio de Finalidade
Muitas vezes, dados fornecidos para uma abertura de conta ou contrato bancário acabam nas mãos de terceiros — como correspondentes bancários, seguradoras e empresas de telemarketing — sem que o titular tenha dado consentimento livre e informado.
Desvio de Finalidade
A LGPD proíbe o uso de dados para fins diferentes da coleta inicial. Se você forneceu seus dados para um cartão e passou a receber ofertas de empréstimos, houve um desvio de finalidade.
Os 4 Pilares do Consentimento
Expresso
A autorização deve ser clara, sem pegadinhas ou termos ocultos.
Esclarecido
O banco deve informar exatamente para quem e por que está compartilhando.
Específico
Cada finalidade de uso exige um consentimento distinto.
Prévio
Não se autoriza o que já foi feito. O aceite deve ser anterior ao ato.
Inversão do Ônus da Prova
Cabe à instituição financeira provar judicialmente que possuía o seu consentimento expresso e específico para o compartilhamento realizado.