Casos Conduzidos pelo Escritório

Uma aposentada teve três cartões de crédito emitidos em seu nome sem nunca tê-los contratado e continuou sendo cobrada mesmo após reclamar no PROCON. Em ação declaratória de inexistência de débito, como o banco não apresentou nenhum contrato (o ônus de provar é dele) e a fraude foi reconhecida, a Justiça de Bauru declarou as dívidas inexistentes, proibiu novas cobranças sob multa diária e fixou indenização por danos morais (2025).

Ilustra: em cobrança por contrato que você não reconhece, é o banco que precisa provar a contratação — e fraude reconhecida pode gerar direito a indenização.

Uma empresa tomou um capital de giro e viu o banco reter parte do valor em aplicação sem autorização, cobrar juros muito acima da média do Banco Central, somar seguro e tarifa indevidos e, diante da inadimplência, consolidar a propriedade do imóvel dado em garantia, levando-o a leilão. Na ação revisional com anulatória, obteve-se a redução dos juros à média do BACEN, o estorno da aplicação indevida, o cancelamento do seguro e da tarifa, o afastamento da mora e — o ponto central — a anulação da consolidação, com a devolução do imóvel e a suspensão do leilão (Bauru, 2025).

Ilustra: contratos empresariais abusivos podem ser revisados e a perda de bens dados em garantia pode ser revertida.

Um cliente mantinha diversos contratos de empréstimo pessoal com juros mensais muito acima da média de mercado. Na ação revisional, os juros de todos os contratos foram limitados à taxa média da modalidade, com devolução dos valores pagos a maior — diferenças posteriormente executadas em cumprimento de sentença (2025).

Ilustra: juros muito acima da média do mercado podem ser revistos, com devolução do excesso.