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Situações Comuns em Direito Bancário

Exemplos didáticos do que a lei prevê em cada situação.

Situações que aparecem com frequência, explicadas de forma didática. Não se referem a processos específicos e cada caso depende das provas e das circunstâncias.

Situação 1 — Cartões de crédito que você não contratou

Cartões emitidos em seu nome sem que você tenha contratado, com cobranças que continuam mesmo depois da reclamação. O que a lei prevê: na cobrança de contrato que você não reconhece, é o banco que precisa provar que houve a contratação; se não provar, é possível pedir que a dívida seja declarada inexistente e, conforme o caso, indenização.

Situação 2 — Empréstimo empresarial com juros e cobranças fora do contrato

Valor do empréstimo retido em aplicação sem autorização, juros muito acima da média do Banco Central, seguro e tarifa somados sem pedido e imóvel dado em garantia levado a leilão. O que a lei prevê: contratos podem ser revistos e, conforme o caso, é possível discutir na Justiça a retomada do imóvel.

Situação 3 — Juros muito acima da média em empréstimo pessoal

Contratos de empréstimo pessoal com juros mensais muito acima da média do mercado. O que a lei prevê: conforme o caso, os juros podem ser revistos e o valor pago a mais, devolvido.

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