Indenização por Vazamento de Dados Bancários em Bauru/SP

Tive meus dados bancários vazados: o banco tem que me indenizar?

Sim. As instituições financeiras têm o dever de proteger as informações sensíveis de seus clientes. Segundo a LGPD e a jurisprudência do STJ, o vazamento de dados bancários (como extratos, senhas ou histórico de compras) configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais, mesmo que não tenha ocorrido perda financeira imediata, devido à quebra de sigilo bancário.

Qual é a responsabilidade do banco no vazamento de informações?

Quando ocorre um vazamento de dados bancários, a falha na segurança é evidente. Conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno.

Ônus da Prova Invertido

Atenção: Na LGPD Bancária, o ônus da prova de que NÃO houve vazamento ou de que a segurança era plena cabe ao banco (operador/detentor dos dados), e não ao consumidor.

O vazamento de informações como extratos, saldos e limites de crédito expõe o consumidor a golpes de engenharia social, como o phishing e golpes de WhatsApp.

Quais as regras para o uso legal dos meus dados pelo banco?

Expresso

Manifestação clara e inequívoca, sem opções pré-assinaladas ou 'silêncio' como aceite.

Esclarecido

Transparência total sobre quais dados são coletados e quais os riscos da operação.

Específico

Vedação ao uso de dados para fins diferentes da coleta inicial (Desvio de Finalidade).

Prévio

O consentimento deve ocorrer obrigatoriamente ANTES do acesso aos dados.

Quando cabe processo por vazamento?

Recebimento de ofertas de empréstimos logo após a abertura de conta ou aposentadoria.
Acesso de terceiros a dados de faturas ou limites de cartão de crédito.
Exposição de dados pessoais em bancos de dados de "corretores de leads".

Justiça por Vazamento de Dados