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Defesa Especializada em Consignado e RMC/RCC

O banco não pode fazer empréstimo consignado ou cartão RMC/RCC no seu nome sem autorização. Você tem o direito de cancelar os descontos e receber a devolução em dobro em Bauru/SP.

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Foto de Faissal Rafik Saab, OAB/SP 233.165

Por Faissal Rafik Saab — OAB/SP 233.165

Advogado desde 2005 e especialista em Direito Bancário desde 2008 (OAB/SP 233.165). Defendeu as maiores instituições financeiras do país até 2016 e, de 2016 até hoje, atua na defesa do consumidor contra os bancos — usando esse conhecimento dos dois lados em mais de 3.000 processos.

+20 Anos de Experiência
+3.000 Casos Analisados
Especialista em Bauru/SP

O banco pode fazer empréstimo consignado no meu nome sem eu pedir?

Não. A contratação de empréstimo consignado exige o consentimento expresso e esclarecido do beneficiário. Se houve um depósito não solicitado seguido de descontos no seu benefício do INSS, trata-se de uma prática abusiva. Você tem direito ao cancelamento imediato do contrato, à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais pela falha de segurança do banco.

Atuamos em Bauru/SP ajudando aposentados e pensionistas a recuperarem sua margem consignável e a cessarem cobranças de dívidas nunca contratadas.

O que caracteriza o vício de consentimento no consignado?

Prática Abusiva Bancária: Descontos indevidos em benefício previdenciário (INSS) configuram ilícito civil grave.

A natureza alimentar dos vencimentos do idoso exige rigor absoluto na prova da contratação, que muitas vezes é feita via biometria fraudulenta.

O fato gerador do processo é a ausência de manifestação de vontade válida. Quando o banco averba um contrato sem o "Double Check" ou autorização presencial, ele assume o risco de indenizar.

Irregularidades que Combatemos

Contratação sem Biometria/Double Check
RMC/RCC não Solicitado (Dívida Infinita)
Margem Consignável Excedida (>35%)
Portabilidade sem Consentimento Informado
Refinanciamento Abusivo Não Autorizado
Venda Casada de Seguros Prestamistas

A Armadilha do RMC/RCC — A \"Dívida Infinita\"

O cartão consignado RMC/RCC é a modalidade mais predatória do mercado financeiro brasileiro. O banco averba a margem, desconta apenas o valor mínimo e o saldo nunca é quitado — criando uma dívida sem fim que consome o benefício do aposentado indefinidamente.

Dívida que nunca acaba

O desconto mínimo não amortiza o principal

Margem bloqueada

Impede contratação de crédito legítimo

Consentimento viciado

Muitos não sabiam que contrataram um cartão

Analisar meu RMC/RCC

Serviços em Consignado

Explore os serviços de defesa contra consignado e cartão RMC/RCC na comarca de Bauru.

Cartão Consignado RMC/RCCCartão Consignado em BauruComo cancelar RMCDívida RMC que não acabaNão consigo cancelar cartãoPagou e dívida não diminuiDívida só aumenta no bancoDesconto INSS sem saberEmpréstimo sem eu pedir

Quais são os meus direitos se eu sofrer um golpe no consignado?

Repetição do Indébito em Dobro

Restituição de cada parcela descontada indevidamente multiplicada por dois, com correção monetária.

Indenização por Danos Morais

Compensação pela violação da natureza alimentar dos vencimentos e pelo abalo emocional.

Nulidade Contratual Absoluta

Declaração de inexistência da relação contratual por vício de consentimento ou fraude.

Liberação da Margem Consignável

Desbloqueio imediato da margem retida ilegalmente por contratos fraudulentos.

Analisar meu Caso Conheça o Especialista

Resultados Reais em Consignado

Restituição integral dos valores de empréstimo consignado indevido descontado no meu benefício do INSS. Profissionalismo do início ao fim.

M.S.
Cliente — Bauru/SP
Restituição integral

Tinham averbado um cartão RMC sem minha autorização. A Rafik Advocacia cancelou o contrato e obteve indenização por danos morais.

D.O.
Cliente — Bauru/SP
RMC cancelado

Minha margem estava comprometida por empréstimos que nunca contratei. Conseguiram limpar a margem e bloquear novas averbações fraudulentas.

L.C.
Cliente — Bauru/SP
Margem liberada

Como Defendemos seu Benefício

Um processo organizado e transparente para proteger seu patrimônio.

01

Análise Técnica

Avaliação minuciosa do seu caso, contratos e documentos para identificar irregularidades.

02

Definição da Estratégia

Elaboração de um plano jurídico personalizado com foco no melhor resultado possível.

03

Execução Jurídica

Atuação direta junto aos tribunais e órgãos reguladores com acompanhamento constante.

04

Resultado

Busca pela restituição de valores, cancelamento de cobranças e indenização por danos.

Dúvidas sobre Consignado, RMC e RCC

12 respostas estratégicas sobre a armadilha do consignado fraudulento na comarca de Bauru.

🛡️ A Armadilha do RMC/RCC (A "Dívida Infinita")

O que é a Reserva de Margem Consignável (RMC) não solicitada e o que fazer?
É quando a instituição financeira utiliza parte do seu limite disponível para um cartão de crédito que você nunca solicitou. Em vez de um empréstimo com prazo definido, o banco averba essa margem e desconta apenas o valor mínimo mensal — o que não amortiza o saldo devedor principal, criando a chamada "dívida infinita". Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista →
Qual a diferença entre RMC e RCC no consignado e por que ambos são perigosos?
A RMC (Reserva de Margem Consignável) é o mecanismo que reserva parte da sua margem para uso como cartão de crédito. A RCC (Reserva de Cartão de Crédito) é o cartão propriamente dito. O perigo reside no desconto mínimo que nunca quita a dívida — ao final, o aposentado pode ter pago várias vezes o valor original sem jamais zerar o débito. Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista →
Posso cancelar o cartão RMC/RCC e liberar minha margem consignável?
Sim. Judicialmente, é possível requerer a nulidade do contrato de RMC/RCC por vício de consentimento (o beneficiário não sabia que estava contratando um cartão de crédito) e a liberação imediata da margem consignável bloqueada. Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista →

⚖️ Contratação Fraudulenta e Vício de Consentimento

Descobri um empréstimo consignado que nunca contratei. O que caracteriza o vício de consentimento?
O vício de consentimento ocorre quando a manifestação de vontade do consumidor é inexistente, induzida por erro ou obtida mediante artifício. No consignado, isso inclui: contratação sem biometria válida (Double Check), assinatura falsificada, portabilidade sem ciência do beneficiário e refinanciamento não autorizado. A ausência de prova inequívoca da contratação fundamenta a nulidade absoluta. Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista →
A instituição pode descontar do meu benefício do INSS sem minha autorização expressa?
Não. A Lei 10.820/2003 limita os descontos a 35% da remuneração líquida e exige autorização expressa e inequívoca. Qualquer desconto não autorizado é ilegal e confere o direito ao cancelamento imediato, restituição em dobro (repetição do indébito) e indenização por danos morais, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista →
Portabilidade de consignado sem meu conhecimento: o banco pode fazer isso?
Não. A portabilidade de empréstimo consignado exige autorização formal do titular. Quando a transferência da dívida é realizada sem o consentimento informado do beneficiário, o contrato é nulo de pleno direito, e ambas as instituições — a de origem e a de destino — podem ser responsabilizadas solidariamente. Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista →

📑 Fundamentos Legais e Processuais

O que é a "Repetição do Indébito" em casos de consignado fraudulento?
É o direito de receber em dobro o valor cobrado indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. No consignado, isso significa que cada parcela descontada sem autorização deve ser restituída multiplicada por dois, acrescida de correção monetária e juros legais. Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista →
Qual o prazo prescricional para processar a instituição por consignado indevido averbado há anos?
O prazo geral para relações de consumo é de 5 anos. Contudo, em casos de contratação fraudulenta (nulidade absoluta), parte da doutrina e jurisprudência defende a imprescritibilidade da declaração de nulidade, restando prescritível apenas a pretensão de repetição de indébito. Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista →
A proposta de troca de RMC por empréstimo comum é segura?
Não assine sem análise jurídica prévia. Muitas vezes, a "proposta de migração" contém cláusula de confissão de dívida que consolida encargos abusivos anteriores. Uma análise técnica é indispensável para evitar que você assuma como válida uma dívida que poderia ser integralmente anulada. Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista →

👨‍💼 Atuação Especializada em Bauru

Como a Rafik Advocacia atua na defesa contra consignado fraudulento em Bauru?
A atuação começa com a requisição dos contratos e provas de autenticação (biometria, Double Check). Identificamos as irregularidades, ingressamos com ação judicial para cessar os descontos via tutela de urgência e buscamos a restituição em dobro dos valores, acrescida de indenização por danos morais. Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista →
O banco ofereceu um acordo extrajudicial. Devo aceitar?
Acordos extrajudiciais devem ser analisados com cautela. Frequentemente, as instituições oferecem valores muito inferiores ao que seria obtido judicialmente. Uma avaliação técnica permite comparar o acordo proposto com o cenário judicial e orientar a melhor decisão para o seu caso. Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista →
Como bloquear novas averbações fraudulentas no meu benefício do INSS?
Judicialmente, é possível obter decisão determinando o bloqueio de novas averbações de empréstimo consignado sem autorização presencial e biometria facial válida. Administrativamente, solicite o bloqueio pelo Meu INSS ou diretamente na agência. Ainda tem dúvidas? Fale com um especialista →

Perguntas sobre o Double Check no Consignado INSS

Respostas sobre o segundo fator de autenticação exigido para empréstimos consignados.

O que é o Double Check no empréstimo consignado?
O Double Check é o segundo fator de autenticação (biometria facial) exigido pelo INSS para confirmar que o beneficiário autorizou efetivamente o empréstimo, constituindo camada de segurança contra fraudes.
O contrato de consignado firmado sem Double Check é válido?
Não. Sem a confirmação do beneficiário via sistema oficial, o contrato carece de manifestação de vontade válida, sendo passível de anulação judicial e suspensão imediata dos descontos.
Quanto tempo tenho para realizar o Double Check após a proposta?
Geralmente, 48 horas úteis. Caso o Double Check não seja realizado nesse prazo, a proposta é cancelada automaticamente pelo sistema de segurança do INSS.
O Double Check é exigido na portabilidade de consignado?
Sim. Na portabilidade, a confirmação do titular é indispensável para garantir o consentimento informado sobre as novas condições contratuais.
Procurador pode realizar o Double Check biométrico?
A biometria facial é pessoal e intransferível. Procuradores legalmente constituídos possuem fluxos específicos, mas o sistema visa impedir que terceiros assinem sem o conhecimento do titular.
O Double Check se aplica ao Crédito do Trabalhador (CLT)?
O modelo de confirmação em duas etapas está sendo adotado também no consignado CLT e para servidores públicos, visando reduzir contratações fraudulentas em todas as modalidades.
O que é a autenticação de dois fatores no Meu INSS?
É camada adicional de segurança do Gov.br que exige código enviado por SMS ou e-mail além da senha. Para ativar, acesse 'Segurança da Conta' no portal Gov.br e habilite a 'Verificação em duas etapas'.

Contratos de consignado firmados sem consentimento válido são nulos de pleno direito. Quando há desconto direto no benefício do INSS, o prejuízo ao consumidor é imediato e de natureza alimentar.

Essa situação exige atuação jurídica especializada em responsabilização de instituições financeiras. Problemas semelhantes são frequentes com o cartão consignado RMC/RCC e com descontos no INSS sem autorização em Bauru.

Muitos contratos também apresentam taxas acima da média de mercado, passíveis de revisão contratual. Conheça o especialista por trás da Rafik Advocacia.

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