MED negado e o banco não devolveu o Pix: o que fazer agora

A negativa do MED não encerra o caso. A demora ou a falha do banco antes e depois do seu aviso pode abrir caminho para pedir o dinheiro de volta. Atendimento 100% digital para Bauru e região.

Por Faissal Rafik Saab — OAB/SP 233.165

Atualizado em 18 de outubro de 2026

Meu MED foi negado e o banco não devolveu o Pix. Acabou?

Não necessariamente. O MED só devolve se ainda houver dinheiro na conta de destino — e "não havia saldo" não responde se o banco falhou antes, ao deixar o Pix passar, ou depois, ao demorar para bloquear.

Peça a justificativa por escrito, leve à ouvidoria e reclame no Banco Central. Se houve falha — Pix muito fora do seu padrão liberado sem retenção, demora depois do seu aviso, conta de destino aberta sem a verificação exigida —, pode caber ação contra um ou os dois bancos (Súmula 479 do STJ). Se os Pix eram compatíveis com o seu histórico e o banco agiu no tempo, a Justiça tende a afastar a responsabilidade. Cada caso depende das provas.

Por que o MED é negado — e o que isso não quer dizer

Pelas regras do Banco Central, você pode contestar o Pix em até 80 dias; o banco que recebeu deve bloquear o valor assim que chega a notificação, tem até 7 dias para analisar e, confirmada a fraude, o seu banco tem até 72 horas para pedir a devolução — na prática, cerca de 10 a 11 dias no total, se houver saldo. O golpista costuma esvaziar a conta em minutos. Por isso a resposta mais comum é "sem saldo".

Essa resposta encerra o MED, não a discussão. A pergunta que importa é outra: o banco tinha de ter segurado ou recusado aquele Pix antes de ele sair? E agiu a tempo depois do seu aviso?

O que fazer agora, passo a passo

1Peça ao banco, por escrito, a justificativa da negativa do MED e guarde o protocolo.
2Leve à ouvidoria do banco, que tem até 10 dias úteis para responder.
3Registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br.
4Reúna as provas: extratos (inclusive dos meses anteriores ao golpe), comprovantes, prints, boletim de ocorrência e cada resposta do banco.
5Avalie o caso com advogado: houve falha de algum dos dois bancos?
6Se houver, ação judicial — no Juizado Especial Cível até 40 salários mínimos, ou na Justiça comum —, com pedido de urgência quando cabível.

Ainda nas primeiras horas após o golpe? Veja antes o que fazer ao cair no golpe do Pix ou o guia geral sofri um golpe: como tentar recuperar o dinheiro. Do outro lado da mesma operação, o MED também pode travar o dinheiro de quem recebeu um Pix e teve o valor bloqueado.

Quando o banco PODE ser responsabilizado

✓Falha de segurança ou antifraude do sistema bancário.
✓Bloqueio tardio ou ausência de bloqueio de transação atípica/suspeita.
✓Desrespeito ao perfil do correntista (transferência muito acima do habitual sem checagem).
✓Não acionamento do MED após a notificação da vítima.
✓Ausência de confirmação reforçada em transações de alto valor.

Quando o banco normalmente não é responsável

—Compartilhamento voluntário de senha/código pela vítima, sem falha do banco.
—Culpa exclusiva de terceiro, sem falha comprovada da instituição.
—O Pix estava dentro do seu padrão de uso e o banco agiu logo depois do seu aviso (bloqueio imediato e MED aberto corretamente).
—Transferências feitas por você mesmo, depois de enganado por telefone ou mensagem, compatíveis com o histórico da conta e sem nenhuma falha dos controles do banco: nesse cenário o STJ afastou a responsabilidade do banco (REsp 2.209.868, de 2026).

Existe outro banco que pode responder: o que recebeu o dinheiro

Quando o seu banco nega e a conversa trava, quase todo mundo para por aí. Mas há um segundo caminho que costuma passar despercebido: a instituição que abriu a conta de destino. O dinheiro do golpe não desaparece no ar — ele entra em uma conta que alguém autorizou a existir.

Toda instituição tem o dever de conhecer o próprio cliente antes de abrir conta e de monitorar movimentações incompatíveis com o perfil declarado. Quando uma conta é aberta com documento falso, sem a diligência devida, e passa a receber valores em padrão típico de intermediação de fraude sem qualquer trava, existe falha própria daquela instituição — e não apenas do banco de onde o dinheiro saiu.

Uma ressalva honesta, que costuma ser omitida: essa responsabilidade não é automática. Em agosto de 2024, num golpe do leilão falso, o STJ decidiu que o banco digital que abriu a conta do golpista não responde se provar que fez a verificação de identidade exigida pelo Banco Central (REsp 2.124.423). Ou seja: é preciso demonstrar a falha da instituição — não basta que o dinheiro tenha caído lá. É preciso apontar a falha concreta — abertura irregular, alertas ignorados, movimentação claramente incompatível sem bloqueio — ou a recusa, sem justo motivo, do aviso de fraude que o seu banco enviou pelo MED. Nesse caso, as próprias regras do Pix dizem que o banco que recebeu o dinheiro responde pelo prejuízo causado pela não devolução.

Na prática, isso muda a estratégia do caso: em vez de processar só um banco, passam a existir dois caminhos de responsabilização, cada um com a sua própria falha a demonstrar. E, quando o valor seguiu para uma segunda ou terceira conta, a cadeia pode ser reconstituída — motivo pelo qual registrar a contestação cedo, com protocolo, importa tanto.

O que a instituição da conta de destino era obrigada a checar

A ressalva acima cobra uma falha concreta. Ela existe — e está escrita. As regras abaixo dizem o que qualquer instituição precisa fazer antes de abrir uma conta e enquanto o dinheiro passa por ela: saber quem é o titular, conferir se a movimentação combina com o perfil declarado, tratar certos padrões como suspeitos e guardar o registro dessa análise. Quando nada disso aparece na conta que recebeu o seu dinheiro, é daí que sai o que fundamenta o pedido contra a instituição que a abriu.

Circular BCB nº 3.978/2020
Identificar e qualificar o cliente — inclusive sua capacidade financeira —, classificar seu risco e só iniciar o relacionamento com essa verificação concluída (art. 23; se faltar alguma informação de qualificação, o banco tem no máximo 30 dias para completá-la, sem deixar de monitorar a conta). Monitorar e selecionar operações atípicas (arts. 38 a 41), com análise registrada em dossiê (art. 43) e guarda por 10 anos.
Por que isso importa: É o fundamento contra a conta que recebeu o dinheiro do golpe: a chamada conta de passagem não deveria ter sido aberta, nem ter recebido o que recebeu, sem que alguém olhasse.
Carta Circular BCB nº 4.001/2020
Lista as situações que o banco deve tratar como suspeitas: movimentação incompatível com o perfil e com a renda e os bens declarados pelo cliente, fracionamento de valores, contas de passagem e movimentação atípica em canais eletrônicos.
Por que isso importa: O banco não pode alegar que não sabia o que observar — a própria autoridade já listou.
Resolução Conjunta CMN/BCB nº 6/2023 e Resolução BCB nº 343/2023
Registrar e compartilhar entre instituições, de ofício, os indícios de fraude — dados de quem executou e de quem recebeu —, com guarda por 10 anos.
Por que isso importa: Significa que esses registros existem e estão preservados. É por isso que faz sentido pedir a exibição deles.
Resolução CMN nº 4.753/2019 e Resolução BCB nº 96/2021
Abertura e manutenção de contas exigem identificação e verificação de identidade compatíveis com o risco, inclusive quando tudo é feito pela internet.
Por que isso importa: Conta aberta com documento falso, sem checagem, é falha da instituição que a abriu.
Regulamento do Pix, art. 39-B — bloqueio cautelar
Quando um Pix entra em uma conta e há suspeita de fraude, o banco de quem recebe deve bloquear o valor no mesmo instante e avisar o titular na hora. O bloqueio dura no máximo 72 horas. Na avaliação contam, entre outros pontos, quantas notificações de fraude já existem contra quem recebe e há quanto tempo a conta foi aberta. Se a suspeita se confirmar, o dinheiro volta para quem pagou; se não, o bloqueio cai na hora, com aviso ao titular. Desde setembro de 2025, vale também para conta de empresa.
Por que isso importa: É um freio com teto. Para quem perdeu dinheiro, mostra que o banco de destino tinha como segurar o valor na entrada. Para quem recebeu, mostra que a retenção cautelar não pode passar de 72 horas.

Estes são alguns dos deveres. O panorama completo, por meio de pagamento e com o que pedir para comprovar cada um, está no painel do que o banco é obrigado a fazer.

Por que as normas do Banco Central pesam num caso de golpe?

O art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor define serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. As resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional dizem, por escrito, qual é essa segurança: que limite aplicar, o que monitorar, quando bloquear, o que registrar e por quanto tempo guardar. Por isso, descumprir essas regras pode ser tratado como serviço defeituoso, e a fraude que explora essa falha, como risco do próprio negócio (o chamado fortuito interno, da Súmula 479 do STJ). Na prática, em vez de discutir apenas se o banco foi cuidadoso, compara-se a conduta dele com uma regra escrita. O resultado depende das provas de cada caso.

Depois do seu aviso: o que já era obrigação do banco

Avisar o banco não é pedir um favor. A partir do aviso, a norma descreve um roteiro que já é dever da instituição: bloquear o valor na conta que recebeu, seguir o dinheiro mesmo quando ele foi repassado adiante e responder ao pedido de devolução dentro de prazo. Há ainda um detalhe pouco conhecido: esse mecanismo pode ser aberto pelo próprio banco, sem que a vítima peça. Por isso a data e o protocolo de cada contato importam tanto — é o confronto entre a hora em que você avisou e a hora em que o banco agiu que abre caminho para discutir a falha, conforme o caso.

Resolução BCB nº 493/2025 e Guia do MED — MED 2.0
Em vigor de forma integral desde 2 de fevereiro de 2026: rastreamento do valor em camadas, bloqueio também em contas intermediárias e contestação pelo próprio aplicativo. A contestação tem de ser aberta em até 80 dias contados do Pix. Os bancos que receberam o dinheiro têm até 7 dias para analisar; confirmada a fraude, a devolução começa em até 72 horas e cada banco tem 6 horas para devolver — na prática, cerca de 10 a 11 dias no total.
Por que isso importa: O rastreio deixou de parar na primeira conta. Se o dinheiro passou adiante, ainda há caminho.
Regulamento do Pix, arts. 41-B a 41-D, 41-I e 78-F
O mecanismo especial de devolução pode ser aberto por iniciativa do próprio banco, não só a pedido. Prevê notificação de infração e bloqueio imediato do valor na conta que recebeu — e, desde julho de 2026, novos bloqueios sempre que entrar dinheiro nessa conta, até completar o valor pedido ou encerrar o procedimento. E o banco de quem recebeu responde pelo prejuízo se recusar sem justo motivo a notificação ligada ao pedido de devolução.
Por que isso importa: O banco que espera a vítima descobrir sozinha está deixando de exercer um dever que já é dele.
Regulamento do Pix, arts. 78-F, 78-G, 78-HC e 89 — notificação e marcação de fraude
Havendo fundada suspeita de fraude, o banco deve abrir a notificação de infração — inclusive quando o dinheiro circulou entre contas do mesmo banco. Se o banco de quem recebeu aceitar a notificação, o sistema do Banco Central que os bancos consultam (o DICT, a base de chaves Pix) registra automaticamente uma marcação de fraude no CPF ou CNPJ e nas chaves Pix dessa pessoa, haja ou não devolução.
E esse banco passa a ter de recusar todo Pix enviado ou recebido, nele, por essa pessoa e por essa conta, exceto devoluções.
Por que isso importa: Explica por que a marcação circula entre os bancos e não some só porque o dinheiro foi liberado. Ela fica registrada por até 5 anos, contados do registro, salvo se for cancelada antes. Desde setembro de 2026, quem tiver o CPF ou CNPJ marcado pode pedir o cancelamento ao banco que aceitou a notificação, e ele tem 7 dias, contados do pedido, para decidir; se não restar motivo para suspeitar de fraude, deve cancelar.

Estes são alguns dos deveres. O panorama completo, por meio de pagamento e com o que pedir para comprovar cada um, está no painel do que o banco é obrigado a fazer.

O que diz a lei

Art. 14 do CDC
O banco responde, mesmo sem culpa, quando o serviço não oferece a segurança que o cliente pode esperar.
Súmula 297 do STJ
O CDC se aplica às instituições financeiras.
Súmula 479 do STJ
Os bancos respondem objetivamente por danos de fraudes de terceiros dentro das operações bancárias (fortuito interno).
Tema Repetitivo 466 do STJ
Tese repetitiva que embasa a Súmula 479.
Regulamento do Pix, art. 38, II, e art. 39, I
Havendo fundada suspeita de fraude, o banco de quem paga e o banco de quem recebe devem recusar o Pix.
Resolução CMN nº 4.557/2017, art. 33, § 3º, III
O banco deve monitorar os pagamentos para prevenir fraudes e detectar e bloquear transações suspeitas no tempo certo.
Resolução BCB nº 343/2023
Os bancos devem registrar e compartilhar entre si os indícios de fraude em até 24 horas — registros que existem e podem ser pedidos no processo.
Resolução BCB nº 493/2025 (MED 2.0)
Ampliou o Mecanismo Especial de Devolução do Pix, com rastreamento do dinheiro pelas contas seguintes.

Fortuito interno: fraudes praticadas por terceiros dentro das operações do banco fazem parte do risco da atividade (Súmula 479 do STJ). Por isso o banco responde mesmo sem culpa. Você precisa mostrar o prejuízo e que ele passou pelo serviço do banco; para se livrar, o banco é que tem de provar que não houve falha ou que a culpa foi só sua ou do golpista (CDC, art. 14, § 3º). Na prática, os registros da operação costumam decidir.

Entendimento dos tribunais

TJSP — Enunciado 14 da Seção de Direito Privado: havendo fraude por terceiro em Pix, com falha na prestação do serviço/segurança ou desrespeito ao perfil do correntista, a instituição responde por danos materiais e morais (aplicando as Súmulas 297 e 479 e o Tema 466 do STJ).

STJ (2024 a 2026): o banco responde quando o golpe se aproveita de falha dele — por exemplo, aprovar operações fora do perfil do cliente (REsp 2.222.059, 2025). Sem falha demonstrada, o STJ tem entendido que o prejuízo decorre de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (o golpista), e afasta a responsabilidade (REsp 2.209.868, 2026, num golpe da falsa central em que os Pix eram compatíveis com o histórico da cliente). Para o banco que abriu a conta de destino, a falha na verificação precisa ser demonstrada (REsp 2.124.423, 2024).

Golpes como a falsa central, o falso gerente, a mão fantasma e a falsa entrega seguem esse mesmo critério; cada página mostra os sinais e as provas que pesam naquele tipo de golpe.

Observação: os valores de indenização variam conforme o caso concreto e a decisão judicial — não há valor garantido.

Como a Rafik Advocacia atua nesses casos

Atuação 100% digital em Bauru/SP e região, em Direito Bancário desde 2008:

Ação de ressarcimento + danos morais contra o banco, quando há falha a demonstrar.
Pedido de decisão urgente para bloquear valores (pelo sistema eletrônico que a Justiça usa para bloquear dinheiro em bancos).
Pedido para o banco apresentar os registros da operação: acessos, aparelho, horários, análise antifraude e a conta de destino.
Análise de viabilidade do caso antes de qualquer ação.

Esta página integra a nossa atuação em fraudes bancárias em Bauru/SP e região.

Dúvidas Frequentes

Os motivos mais comuns: não havia mais saldo na conta de destino quando o bloqueio chegou; a contestação foi feita depois de 80 dias; ou o banco de quem recebeu entendeu que não havia fraude (por exemplo, por ver ali um desacordo comercial). Peça a justificativa por escrito — sem saldo não quer dizer que o banco agiu certo antes.

Pode, quando há falha do banco — falha de segurança, bloqueio tardio, demora depois do seu aviso ou Pix muito fora do seu padrão liberado sem retenção. O fundamento é o art. 14 do CDC com a Súmula 479 do STJ. Sem falha demonstrada, a Justiça tende a afastar a responsabilidade.

Em regra, 5 anos (art. 27 do CDC), contados de quando você soube do prejuízo e de quem o causou. Mas a contestação pelo MED tem de ser feita em até 80 dias da transação, e o boletim de ocorrência logo após o golpe — são provas centrais da ação.

No Juizado Especial Cível, causas de até 40 salários mínimos tramitam sem custas em primeiro grau, e até 20 salários mínimos é possível entrar sem advogado. Ainda assim, a prova da falha do banco é técnica — registros de acesso, padrão de uso, horários —, e é ela que costuma decidir o caso.

Pode responder quando houve falha — por exemplo, não segurar nem recusar um Pix muito fora do seu padrão, ou demorar depois do seu aviso. Se os Pix eram compatíveis com o seu histórico e o banco agiu no tempo, o STJ já afastou a responsabilidade (REsp 2.209.868, de 2026).

Varia conforme o caso e a comarca. Um pedido de urgência pode acelerar etapas, como o bloqueio de valores. Não há prazo garantido.

Guarde os protocolos da negativa, leve à ouvidoria (resposta em até 10 dias úteis), registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br e reúna extratos, prints e o boletim de ocorrência. A resposta escrita do banco vira prova.