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Política de Privacidade

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Última atualização: 30 de setembro de 2026

1. Identificação do Controlador

O tratamento de dados pessoais descrito nesta política é realizado em nome da atividade profissional de advocacia exercida como profissional autônomo. Não há pessoa jurídica (CNPJ) vinculada exclusivamente a este escritório para fins de titularidade do tratamento; assim, o controlador, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, é a pessoa natural abaixo identificada.

Controlador: Faissal Rafik Saab — OAB/SP 233.165 (Rafik Advocacia).
Atendimento exclusivamente digital.

Em cumprimento ao art. 9º, III, da LGPD, informamos os canais de contato do controlador e do encarregado (LGPD, art. 41) para comunicações dos titulares e da autoridade:

A marca Rafik Advocacia — Soluções Jurídicas designa o escritório e a atuação profissional do controlador, sem alterar a titularidade do tratamento conferida à pessoa física identificada acima.

2. Encarregado de Dados (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais — Data Protection Officer (DPO) — é o canal indicado no art. 41 da LGPD para orientar titulares e comunicar com a autoridade sobre tratamento de dados neste escritório. A LGPD não exige endereço exclusivo para isso.

Pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 11, quem trata dados em pequena escala nem é obrigado a indicar um encarregado — basta manter um canal de comunicação com o titular. Aqui optamos por indicar o encarregado e manter um e-mail só para assuntos de privacidade, o que a própria ANPD reconhece como boa prática de governança.

Nome: Faissal Rafik Saab
E-mail: dpo@rafikadvocacia.com.br

Utilize o e-mail acima para dúvidas sobre tratamento de dados, exercício de direitos do titular (art. 18 da LGPD) e demais comunicações relativas à proteção de dados pessoais.

3. Dados Coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços:

  • Dados de identificação: nome, telefone e, se você quiser informar, e-mail — digitados por você no formulário de contato, junto com o relato do caso. Ao enviar, o formulário copia esse texto para a área de transferência do seu aparelho e abre o WhatsApp com uma mensagem curta, que só menciona o assunto: você cola o texto na conversa e decide se envia. O texto copiado também indica de onde veio a sua visita (por exemplo, o anúncio, a campanha ou o site que trouxe você), sem guardar essa informação no seu aparelho. O site não guarda esses dados em servidor próprio.
  • Mensagens da janela de conversa: o que você escreve no atendimento automatizado que aparece no canto da tela. O conteúdo é enviado ao provedor que hospeda esse atendimento (item 7) e nada dessa conversa fica gravado no seu navegador.
  • Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, horário de acesso — coletados via cookies analíticos (somente com consentimento).
  • Registro do seu consentimento sobre cookies: quando você aceita ou recusa os cookies opcionais, guardamos em banco de dados no Brasil a data e a hora, as categorias escolhidas, a versão desta política, o tipo de navegador e o seu endereço IP transformado em um código. O IP em si não é guardado.
  • Dados processuais: informações fornecidas pelo cliente para a condução de processos jurídicos, protegidas pelo sigilo profissional (art. 7º da Lei 8.906/94).

4. Finalidade do Tratamento

  • Responder solicitações de contato e avaliação de casos.
  • Prestação de serviços advocatícios contratados.
  • Medir a audiência do site — quantas pessoas visitam, quais páginas leem e o que mais procuram, para melhorar o conteúdo e escrever o que falta —, usando seu endereço de IP e identificadores do navegador (somente com o seu consentimento).
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

5. Base Legal (Art. 7º, LGPD)

  • Consentimento: para cookies analíticos e de marketing.
  • Execução de contrato e passos anteriores a ele: para atender quem procura o escritório pedindo análise do caso — pelo formulário, pelo WhatsApp ou pela janela de conversa — e para a prestação dos serviços jurídicos contratados.
  • Legítimo interesse: para manter o site no ar com segurança — os registros técnicos de acesso guardados pelo provedor de hospedagem, que servem para detectar ataques, abusos e falhas. Usamos só os dados necessários a isso. Se você não concordar com esse uso, escreva para dpo@rafikadvocacia.com.br: analisamos o pedido e respondemos.
  • Obrigação legal: para cumprimento de determinações judiciais e regulatórias e para guardar o registro que demonstra o seu consentimento sobre cookies (art. 8º, § 2º, da LGPD).

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados não serão vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

  • Cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
  • Prestadores de serviço essenciais, cada um com acesso limitado ao necessário: hospedagem do site, infraestrutura do atendimento automatizado e ferramentas de análise e marketing (estas apenas com o seu consentimento). Os provedores estão nomeados no item 7.
  • WhatsApp: quando você usa o formulário de contato ou qualquer botão de WhatsApp do site, a conversa passa a acontecer dentro do aplicativo. A partir daí, o conteúdo também fica sujeito à política de privacidade da Meta.

7. Transferência Internacional de Dados

Parte das operações de tratamento utiliza provedores cuja infraestrutura ou sede está localizada nos Estados Unidos da América (EUA), o que pode implicar transferência internacional de dados pessoais, nos termos do art. 33 e seguintes da LGPD. Os fornecedores relevantes neste site incluem:

  • Google LLC (EUA) — serviços de análise e ecossistema Google (ex.: Google Analytics / Google Tag Manager), quando ativados mediante consentimento.
  • Meta Platforms, Inc. (EUA) — tecnologias de marketing e remarketing (ex.: Meta Pixel), quando ativadas mediante consentimento, e o WhatsApp, quando você escolhe falar com o escritório por esse canal.
  • Vercel Inc. (EUA) — hospedagem, build e entrega da aplicação web (incluindo funções serverless, quando aplicável).
  • Supabase Inc. (EUA) — infraestrutura do atendimento automatizado da janela de conversa: as mensagens digitadas ali são processadas nesse serviço.

Garantias contratuais: com esses fornecedores são firmados instrumentos que obrigam confidencialidade, segurança e obediência às instruções do controlador.

Para a saída de dados do Brasil, o instrumento previsto na LGPD (art. 33, II, "b") são as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), definidas na Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024. Cláusulas de outros países, como as da Comissão Europeia, não substituem as cláusulas da ANPD enquanto a Autoridade não as reconhecer como equivalentes.

Hoje, a transferência se apoia nos termos de tratamento de dados publicados por cada um desses fornecedores e aceitos na contratação do serviço. A conferência fornecedor a fornecedor, para confirmar a adesão às cláusulas-padrão da ANPD, está em andamento. Para saber qual instrumento está em vigor com cada um desses fornecedores, escreva para dpo@rafikadvocacia.com.br.

Os dados transferidos limitam-se ao estritamente necessário às finalidades descritas nesta política e podem incluir, conforme o caso, dados de navegação, identificadores técnicos e eventos de conversão.

8. Cookies

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site e cookies analíticos/marketing apenas com seu consentimento expresso. Consulte nossa Política de Cookies para mais detalhes. Você pode revisar ou revogar opções opcionais a qualquer momento pelo link Gerenciar cookies no rodapé do site.

9. Seus Direitos (Art. 18, LGPD)

Você tem direito a:

  • Confirmar se tratamos dados seus e ter acesso a eles.
  • Corrigir dados incompletos, desatualizados ou errados.
  • Pedir que sejam anonimizados, bloqueados ou apagados os dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei.
  • Pedir a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, conforme a regulamentação da ANPD.
  • Pedir a eliminação dos dados que tratamos com base no seu consentimento, salvo quando a lei exigir que eles sejam guardados.
  • Obter informações sobre com quem compartilhamos seus dados — entidades públicas e privadas.
  • Ser informado sobre a possibilidade de não dar o consentimento e sobre o que acontece se você não der.
  • Revogar o consentimento a qualquer momento.
  • Opor-se a tratamento feito sem consentimento, quando ele descumprir a lei.
  • Pedir a revisão de decisões tomadas apenas por sistemas automatizados que afetem seus interesses.
  • Reclamar do tratamento dos seus dados pelo escritório na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e também nos órgãos de defesa do consumidor.

Para exercer seus direitos, utilize o formulário dedicado em Direitos do titular (Art. 18) (/privacidade/direitos) ou envie solicitação ao encarregado em dpo@rafikadvocacia.com.br. Demais contatos gerais: contato@rafikadvocacia.com.br.

Direito de petição à ANPD: em caso de dúvida quanto ao tratamento de seus dados ou ao cumprimento desta política, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD, nos canais oficiais da autoridade em www.gov.br/anpd.

10. Segurança

Empregamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo criptografia SSL/TLS, controle de acesso e monitoramento contínuo.

11. Retenção

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade e aos prazos legais aplicáveis, conforme regras específicas adotadas pelo controlador:

  • Dados contratuais e de prestação de serviços advocatícios: retenção por 5 (cinco) anos após o encerramento da relação ou do último contato relevante, salvo prazo legal ou regulatório superior (ex.: prescrição, processos em curso).
  • Dados de leads e contato originados pelo site (formulários, interesse em análise de caso, sem contrato formalizado): retenção por 1 (um) ano a contar da última interação, salvo necessidade de guarda por obrigação legal ou defesa em demanda.
  • Registro da sua escolha sobre cookies: fica guardado no seu próprio navegador por 6 (seis) meses, contados da escolha. Passado esse prazo, o banner pergunta de novo. Você pode apagar esse registro a qualquer momento limpando os dados do site no navegador ou clicando em Gerenciar cookies, no rodapé.
  • Registro do consentimento sobre cookies no servidor: 24 (vinte e quatro) meses a contar da escolha; depois, é eliminado.
  • Janela de conversa (atendimento automatizado): a conversa fica guardada no serviço que hospeda esse atendimento. Se você deixar nome e contato, esses dados passam a ser tratados como dados de contato originados pelo site, no prazo desse item (1 ano a contar da última interação); se o atendimento virar contratação, valem os prazos dos dados contratuais. Você pode pedir a exclusão da conversa a qualquer momento pelo e-mail dpo@rafikadvocacia.com.br.

Após os prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, quando tecnicamente possível, exceto quando a manutenção for exigida por lei ou ordem judicial.

12. Alterações

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data de atualização será sempre indicada no topo do documento.