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Política de Privacidade

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Última atualização: 4 de maio de 2026 (revisão conforme auditoria de privacidade)

1. Identificação do Controlador

O tratamento de dados pessoais descrito nesta política é realizado em nome da atividade profissional de advocacia exercida como profissional autônomo. Não há pessoa jurídica (CNPJ) vinculada exclusivamente a este escritório para fins de titularidade do tratamento; assim, o controlador, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, é a pessoa natural abaixo identificada.

Controlador: Faissal Rafik Saab
Inscrição na OAB/SP: 233.165

Em cumprimento ao art. 9º, III, da LGPD, informamos os dados de contato e o endereço físico em território nacional para comunicações dos titulares e da autoridade:

A marca Rafik Advocacia — Soluções Jurídicas designa o escritório e a atuação profissional do controlador, sem alterar a titularidade do tratamento conferida à pessoa física identificada acima.

2. Encarregado de Dados (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais — Data Protection Officer (DPO) — é o canal indicado no art. 41 da LGPD para orientar titulares e comunicar com a autoridade sobre tratamento de dados neste escritório. Em estruturas enxutas, o encarregado pode coincidir com o controlador, desde que exista endereço dedicado para questões de privacidade.

Nome: Faissal Rafik Saab
E-mail: dpo@rafikadvocacia.com.br

Utilize o e-mail acima para dúvidas sobre tratamento de dados, exercício de direitos do titular (art. 18 da LGPD) e demais comunicações relativas à proteção de dados pessoais.

3. Dados Coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços:

  • Dados de identificação: nome, e-mail, telefone, fornecidos voluntariamente por meio do formulário de contato.
  • Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, horário de acesso — coletados via cookies analíticos (somente com consentimento).
  • Dados processuais: informações fornecidas pelo cliente para a condução de processos jurídicos, protegidas pelo sigilo profissional (art. 7º da Lei 8.906/94).

4. Finalidade do Tratamento

  • Responder solicitações de contato e avaliação de casos.
  • Prestação de serviços advocatícios contratados.
  • Melhoria da experiência de navegação no site.
  • Análise estatística anônima de tráfego (com consentimento).
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

5. Base Legal (Art. 7º, LGPD)

  • Consentimento: para cookies analíticos e de marketing.
  • Execução de contrato: para a prestação de serviços jurídicos.
  • Legítimo interesse: para melhoria dos serviços e segurança do site.
  • Obrigação legal: para cumprimento de determinações judiciais e regulatórias.

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados não serão vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

  • Cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
  • Prestadores de serviço essenciais (hospedagem, analytics) sob contratos de confidencialidade.

7. Transferência Internacional de Dados

Parte das operações de tratamento utiliza provedores cuja infraestrutura ou sede está localizada nos Estados Unidos da América (EUA), o que pode implicar transferência internacional de dados pessoais, nos termos do art. 33 e seguintes da LGPD. Os fornecedores relevantes neste site incluem:

  • Google LLC (EUA) — serviços de análise e ecossistema Google (ex.: Google Analytics / Google Tag Manager), quando ativados mediante consentimento.
  • Meta Platforms, Inc. (EUA) — tecnologias de marketing e remarketing (ex.: Meta Pixel), quando ativadas mediante consentimento.
  • Vercel Inc. (EUA) — hospedagem, build e entrega da aplicação web (incluindo funções serverless, quando aplicável).

Garantias contratuais: com esses fornecedores adotam-se instrumentos que preveem obrigações de confidencialidade, segurança e subordinação às instruções do controlador, incluindo, quando aplicável e conforme a documentação de cada provedor, Cláusulas Contratuais Padrão celebradas com a Comissão Europeia — em inglês, Standard Contractual Clauses (SCCs) — ou mecanismos equivalentes de transferência reconhecidos no ordenamento brasileiro e nas políticas contratuais dos operadores, de modo a assegurar um nível de proteção compatível com a LGPD.

Os dados transferidos limitam-se ao estritamente necessário às finalidades descritas nesta política e podem incluir, conforme o caso, dados de navegação, identificadores técnicos e eventos de conversão.

8. Cookies

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site e cookies analíticos/marketing apenas com seu consentimento expresso. Consulte nossa Política de Cookies para mais detalhes. Você pode revisar ou revogar opções opcionais a qualquer momento pelo link Gerenciar cookies no rodapé do site.

9. Seus Direitos (Art. 18, LGPD)

Você tem direito a:

  • Confirmar a existência de tratamento de dados.
  • Acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais.
  • Revogar o consentimento a qualquer momento.
  • Solicitar a portabilidade dos dados.
  • Obter informações sobre o compartilhamento de dados.

Para exercer seus direitos, utilize o formulário dedicado em Direitos do titular (Art. 18) (/privacidade/direitos) ou envie solicitação ao encarregado em dpo@rafikadvocacia.com.br. Demais contatos gerais: contato@rafikadvocacia.com.br.

Direito de petição à ANPD: em caso de dúvida quanto ao tratamento de seus dados ou ao cumprimento desta política, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD, nos canais oficiais da autoridade em www.gov.br/anpd.

10. Segurança

Empregamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo criptografia SSL/TLS, controle de acesso e monitoramento contínuo.

11. Retenção

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade e aos prazos legais aplicáveis, conforme regras específicas adotadas pelo controlador:

  • Dados contratuais e de prestação de serviços advocatícios: retenção por 5 (cinco) anos após o encerramento da relação ou do último contato relevante, salvo prazo legal ou regulatório superior (ex.: prescrição, processos em curso).
  • Dados de leads e contato originados pelo site (formulários, interesse em análise de caso, sem contrato formalizado): retenção por 1 (um) ano a contar da última interação, salvo necessidade de guarda por obrigação legal ou defesa em demanda.

Após os prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, quando tecnicamente possível, exceto quando a manutenção for exigida por lei ou ordem judicial.

12. Alterações

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data de atualização será sempre indicada no topo do documento.