Advogado Especialista em Direito Bancário

Faissal Rafik Saab é advogado desde 2005, inscrito na OAB/SP sob o nº 233.165, dedicado ao Direito Bancário desde 2008, com atuação 100% digital em Bauru/SP e região.

Entre 2008 e 2016, dedicou-se à defesa das maiores instituições financeiras do país — experiência que lhe deu conhecimento profundo das estratégias, contratos e teses jurídicas usadas pelos bancos. De 2016 até o presente, atua na defesa do consumidor contra instituições financeiras, aplicando a experiência acumulada nesse período e somando mais de 3.000 processos.

Essa experiência nos dois lados ajuda a entender os contratos, os procedimentos e os argumentos que costumam aparecer nesses processos.

Seu compromisso é atuar de forma estratégica e individualizada em cada caso, buscando, conforme o caso, que o consumidor receba de volta o dinheiro que for devido.

Áreas de atuação: fraudes bancárias e golpe do Pix, revisão de contratos e juros abusivos, empréstimo consignado e cartão RMC/RCC, descontos indevidos no INSS e proteção de dados financeiros (LGPD bancária).

A atuação abrange temas como: responsabilidade objetiva bancária, nulidade de cláusulas abusivas, juros abusivos, fraudes bancárias, revisão de contratos bancários e conformidade com a LGPD. Conheça todas as nossas áreas de atuação em Direito Bancário em Bauru.

• ✓ Litígios contra os maiores bancos do país
• ✓ Foco em recuperar o seu dinheiro e anular cobranças indevidas
• ✓ Transparência total em honorários
• ✓ Atuação direta pelo especialista

A atuação da Rafik Advocacia está fundamentada em normativas atualizadas do Banco Central, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do TJ-SP e tribunais superiores.

• § Súmula 479 do STJ

  Aplicada em casos de golpe do Pix e falhas de segurança bancária.

• § Súmulas 530, 539 e 541 do STJ e Temas Repetitivos 958 e 972 do STJ

  Taxa média de mercado quando o contrato não mostra os juros (530); juros sobre juros só podem ser cobrados se estiverem claros no contrato (539 e 541); o cliente não pode ser obrigado a contratar o seguro do próprio banco (Tema 972); é abusivo o repasse ao consumidor da comissão do correspondente bancário nos contratos a partir de 25/02/2011 (Tema 958).

• § Temas Repetitivos 24 a 28 do STJ (REsp 1.061.530)

  Quando os juros do contrato podem ser revistos: só em casos excepcionais, com abuso demonstrado (por exemplo, taxa muito acima da média do mercado). E, se a cobrança abusiva era do período normal do contrato, o cliente não fica em atraso.

• § Lei nº 10.820/2003

  Dispõe sobre a autorização para desconto em folha (Empréstimo Consignado).

• § LGPD (Lei nº 13.709/2018)

  Protege os dados pessoais dos clientes bancários — e dá proteção reforçada à biometria, que é dado sensível.

• § Resolução CMN nº 4.893/2021

  Requisitos de segurança cibernética que fundamentam responsabilização por fraudes.

• § Resoluções CMN nº 4.949/2021 e nº 4.860/2020

  Deveres do banco no atendimento ao cliente (informação clara, tratamento justo) e obrigação de manter ouvidoria para reclamações não resolvidas.

• § Resoluções BCB nº 493/2025 e nº 559/2026 (MED) e nº 501/2025 (prevenção de fraudes)

  Regras do Banco Central para pedir a devolução do Pix feito em golpe, com rastreio do dinheiro que passou para outras contas; e o dever do banco de recusar Pix para conta com forte suspeita de fraude.

• § Lei 15.327/2026

  Proíbe descontos de associações e sindicatos nos benefícios do INSS e obriga quem fez desconto indevido no benefício, inclusive de consignado, a devolver o valor integral corrigido em até 30 dias depois de avisado ou da decisão que reconhecer o erro.

• § IN PRES/INSS nº 138/2022

  Regulamenta o desconto de empréstimos e cartões de crédito em benefícios.

Além deste site, o Dr. Faissal publica análises assinadas no Jusbrasil, plataforma de conteúdo jurídico.

• Consignado no BPC em 2026: o que vem da Lei 15.327, o que vem do INSS — e o que continua por sua conta (abre em nova aba)

  Jusbrasil · setembro de 2026

  Como a Lei nº 15.327/2026 e as regras do INSS protegem quem recebe o BPC contra o consignado fraudulento: o que o bloqueio do benefício cobre, como funciona a autorização pessoal com biometria e quais cuidados continuam com o beneficiário.

• Golpe do PIX: o que mudou na devolução do dinheiro com o MED 2.0 (Resolução BCB 493/2025) (abre em nova aba)

  Jusbrasil · setembro de 2026

  O que o MED 2.0 mudou para quem caiu em golpe do Pix, quais são os prazos reais para pedir a devolução e o que fazer quando o banco não devolve o dinheiro.

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