Direito à Revisão do seu Financiamento
Muitos contratos de financiamento de veículos em Bauru contêm cláusulas que ferem os direitos do consumidor. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) é fundamental para garantir o equilíbrio contratual.
Fundamentos Jurídicos da Revisão
Nossa atuação é pautada nas teses consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo segurança jurídica no seu pedido:
- Tema 958 do STJ: Questionamos a cobrança de tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato sem a efetiva prestação do serviço.
- Tema 972 do STJ: Combatemos a "venda casada" de seguros prestamistas, garantindo que você não seja obrigado a contratar serviços que não deseja.
- Tema 618 do STJ: Aplicamos o CDC para afastar práticas abusivas que tornam o financiamento excessivamente oneroso.
O Advogado bancário em Bauru atua na identificação de taxas de juros que superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, permitindo a redução real da sua dívida.
Focos da Revisão Técnica
Auditoria de discrepâncias entre o CET e a taxa média oficial para a modalidade.
Identificação de capitalização diária não pactuada e aplicação de juros simples.
Verificação da efetiva prestação do serviço com exigência de laudo comprobatório.
Análise da liberdade de escolha da seguradora e restituição de valores indevidos.
Controle da cumulação irregular com multa, juros moratórios e correção monetária.
Questionamento de cláusulas que impedem a portabilidade ou quitação antecipada.