O banco pode cobrar qualquer taxa de juros em um empréstimo pessoal?

Não. A taxa não pode ser abusiva frente à Taxa Média de Mercado do Banco Central para o mesmo período e modalidade. Analisamos se o Spread Bancário e a taxa de juros estão em descompasso com o risco real da operação.

É legal a cobrança de Tarifa de Cadastro em novos contratos no mesmo banco?

Segundo a Súmula 566 do STJ, a Tarifa de Cadastro só é válida no início do relacionamento. Em renovações constantes ou novos empréstimos na mesma instituição, a cobrança repetitiva é abusiva.

Revisão de Empréstimo Pessoal

Identifique abusividades no seu contrato de empréstimo e recupere o controle da sua vida financeira em Bauru.

Por Faissal Rafik Saab — OAB/SP 233.165

Advogado desde 2005 e especialista em Direito Bancário desde 2008 (OAB/SP 233.165). Defendeu as maiores instituições financeiras do país até 2016 e, de 2016 até hoje, atua na defesa do consumidor contra os bancos — usando esse conhecimento dos dois lados em mais de 3.000 processos.

+3.000 processos conduzidos com 20 anos de experiência

Justiça contra Juros de Empréstimo Pessoal

As taxas de juros em empréstimos pessoais costumam ser as mais elevadas do mercado. Contudo, existe um limite legal. A atuação do Advogado bancário em Bauru visa adequar essas taxas à realidade permitida pelo STJ.

Seus Direitos Fundamentais

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), combatemos práticas predatórias:

Súmula 297 do STJ: O CDC é plenamente aplicável aos contratos bancários, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais.
Tema 972 do STJ: Proibição da venda casada de seguros embutidos no valor financiado sem a sua livre escolha.
Juros Acima da Média: Se o seu empréstimo pessoal possui taxas muito superiores à média do Banco Central, a justiça pode determinar a redução.

A revisão de juros é um caminho legítimo para quem se sente sufocado por parcelas intermináveis que parecem nunca abater o saldo devedor original.

Por que pedir a Revisão Contratual?

Redução do Saldo Devedor

Abatimento real da dívida através da exclusão de encargos ilegais.

Pausa nas Cobranças

Possibilidade de liminar para suspender cobranças abusivas.

Devolução de Valores

Recuperação do que foi pago a mais nos últimos anos.

Limitação de Desconto

Garantia da reserva mínima para sua subsistência.

Perguntas Frequentes

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