Restituição de Seguro Prestamista

O seguro prestamista é legal — o que não pode é o banco obrigar você a contratar o dele. Quando não houve escolha, abre-se caminho para pedir de volta o dinheiro pago, com correção. Atendimento digital em Bauru/SP e em todo o Estado de São Paulo.

Por Faissal Rafik Saab — OAB/SP 233.165

Atualizado em 24 de setembro de 2026

O banco pode obrigar a contratar seguro prestamista no financiamento?

Não. De acordo com o Tema 972 do STJ, a imposição de seguro prestamista da própria instituição financeira ou de seguradora parceira configura venda casada. O consumidor deve ter a liberdade de escolher a seguradora ou optar por não contratar o seguro. Se o banco embutiu o valor nas parcelas sem te dar opção, é possível pedir na Justiça a devolução dos valores pagos pelo seguro, com correção monetária.

Atenção a um ponto importante: discutir o seguro não suspende, sozinho, as parcelas nem impede a cobrança. No mesmo Tema 972 o STJ firmou que a abusividade de encargos acessórios — e o seguro é um deles — não afasta a mora. Por isso, em regra, o que não está em discussão continua sendo devido enquanto o caso corre.

Quais são os fundamentos para pedir a devolução do seguro prestamista em Bauru?

Venda Casada (Tema 972 STJ)

Muitas vezes o gerente ou o sistema do banco informa que o seguro é “obrigatório” para liberar o crédito. Essa afirmação é falsa e fere o Código de Defesa do Consumidor.

Em Bauru, analisamos seu contrato de financiamento de veículo ou empréstimo pessoal para identificar essa cobrança oculta. O valor do seguro costuma ser financiado junto com o valor principal, gerando juros sobre o próprio seguro, o que aumenta o custo total da dívida.

O STJ decidiu que o banco não pode obrigar o cliente a contratar o seguro com ele ou com seguradora indicada por ele (Tema 972). Quando o seguro foi imposto, sem opção de recusar ou de escolher a seguradora, abre-se caminho para pedir a devolução. Se você financiou um veículo ou fez um empréstimo com seguro embutido em Bauru, vale conferir o contrato — veja abaixo como funciona o prazo para pedir. Saiba mais sobre revisão de juros abusivos em Bauru.

Dúvidas sobre Seguro Prestamista

O que é venda casada de seguro prestamista?

É quando o banco condiciona a aprovação do crédito à contratação de um seguro prestamista da própria instituição ou de seguradora parceira, sem dar ao consumidor a liberdade de escolher outra seguradora ou recusar o seguro. Essa prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Tema 972 do STJ.

Posso pedir a devolução do seguro prestamista mesmo com o contrato ativo?

Sim. O pedido pode ser feito mesmo com o financiamento em andamento. Reconhecida a venda casada, o valor do seguro pode ser abatido do saldo devedor ou devolvido com correção, conforme o que for decidido no processo.

Qual o prazo para pedir a devolução do seguro prestamista?

Em regra trabalha-se com até 10 anos, contados de cada cobrança — é o prazo geral do Código Civil para o que nasce do contrato com o banco, embora haja decisões admitindo prazo menor. E há um detalhe que muda tudo: quando o pedido é feito contra a seguradora, e não contra o banco, a Lei do Contrato de Seguro (Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025) prevê apenas 1 ano, contado de quando a seguradora comunica a recusa de forma expressa e explicada. Por isso vale analisar o contrato antes de decidir contra quem e como pedir — e o quanto antes, porque o prazo aplicável depende do caso concreto. Mesmo contratos antigos podem ser analisados.