Biometria: O Dado Sensível e o Consentimento
A biometria facial é considerada um dado pessoal sensível pela LGPD. O seu tratamento exige rigor extremo e o consentimento deve ser destacado, prévio e específico para cada contrato realizado.
Assinaturas 'Fantasmas'
Muitas vezes, a biometria coletada para "atualizar o aplicativo" ou para uma finalidade simples é usada para formalizar empréstimos ou cartões sem o conhecimento do titular. Isso é vício de consentimento.
As 4 Teses de Consentimento (Biometria)
Expresso
A captura da biometria deve vir acompanhada da informação clara sobre qual contrato está sendo assinado.
Esclarecido
O consumidor deve ser informado sobre o armazenamento e proteção do seu dado biométrico.
Específico
Vedação ao uso de uma biometria coletada para vários contratos diferentes ('reuso' ilegal).
Prévio
O aceite deve ser solicitado no exato momento da operação financeira.
Inversão do Ônus da Prova
Na justiça de Bauru, cabe ao banco provar que o consumidor sabia exatamente o que estava assinando ao realizar a captura facial.