Desconto Indevido no INSS em Bauru

Sim. Dá para contestar pelo Meu INSS (ou pelo telefone 135) e avisar por escrito quem descontou. Pela Lei 15.327/2026, reconhecido o desconto indevido, quem descontou deve devolver o valor corrigido em até 30 dias. Se não resolver, na Justiça dá para pedir a suspensão dos descontos e a devolução, em dobro conforme o caso.

Sim. O banco responde pelo empréstimo que você não contratou (STJ, Súmula 479): você pode pedir o cancelamento do contrato e a devolução do que foi descontado. A indenização por danos morais também pode ser pedida, conforme o caso — o STJ ainda vai decidir se ela é automática nesses descontos (Tema 1.435).

Acesse no Meu INSS o extrato de pagamento e o extrato de empréstimos. No primeiro, veja cada desconto; no segundo, qual banco incluiu cada contrato e quando. Qualquer desconto de associação, sindicato ou entidade de aposentados é proibido desde janeiro de 2026. Se o valor do benefício caiu e você não reconhece a operação, dá para contestar e pedir a suspensão do desconto.

Pode ser. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a devolução é em dobro quando a cobrança vai contra a boa-fé. Cabe ao banco ou à associação provar que agiu corretamente. Ter reclamado antes e sido ignorado ajuda o pedido (STJ, Tema 929, julgado em setembro de 2026; o texto final da decisão ainda será publicado). Além disso, pela Lei 15.327/2026, quem descontou indevidamente deve devolver o valor integral corrigido em até 30 dias depois de avisado da irregularidade. Sobre o dano moral: nos descontos feitos por associações com as quais o aposentado não tem vínculo, quando fica demonstrado que ele não concordou com a contratação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o dano moral sem precisar provar o sofrimento (IRDR 59). Nos demais casos, depende das circunstâncias, e o STJ ainda vai decidir essa questão para todo o país (Tema 1.435).

Desde a Lei 15.327/2026, associações e sindicatos não podem mais descontar mensalidade de benefícios do INSS, nem mesmo com autorização do beneficiário. No Meu INSS dá para contestar o desconto, mas isso nem sempre encerra a cobrança nem garante a devolução. Reconhecido que o desconto é indevido, quem descontou — a associação, o banco ou a financeira — tem 30 dias para devolver o valor integral e corrigido, contados do aviso da irregularidade ou da decisão administrativa. Na Justiça, dá para pedir uma decisão urgente para parar o desconto, com multa se não for cumprida; se e quando ela sai depende das provas. A devolução, em dobro conforme o caso, vem ao final do processo.