Consignado Fraudulento: Como Contestar no INSS

12 Jan 2026 Atualizado em 24 Set 2026 15 min de leitura Faissal Rafik Saab

Apareceu desconto de empréstimo que você nunca fez no seu benefício do INSS? Ele pode ser cancelado — e o dinheiro descontado, devolvido; em dobro quando a cobrança não tiver explicação aceitável, como entende o STJ (art. 42, parágrafo único, do CDC; Tema 929). Contrato de consignado sem biometria e documento com foto é irregular pela IN INSS nº 138/2022, e o ônus de provar a contratação é do banco. Veja como identificar, contestar e blindar sua aposentadoria.

Milhares de aposentados e pensionistas do INSS acordam todos os meses com o benefício menor do que esperavam — sem nunca ter contratado nenhum empréstimo. Em muitos casos, a explicação é a mais perturbadora possível: alguém contratou um crédito consignado em nome deles, sem autorização, desviando o valor e deixando a vítima com parcelas descontadas diretamente do benefício por meses ou até anos.

Resumo rápido: o que fazer agora

Se você identificou um empréstimo consignado não autorizado:

Acesse o Meu INSS ou ligue para a Central 135 e identifique o contrato suspeito
Contate a instituição financeira e exija cancelamento e devolução dos valores
Registre boletim de ocorrência com todos os dados do contrato irregular
Confira no Meu INSS se o seu benefício está bloqueado para consignado — e nunca desbloqueie a pedido de terceiros
Não forneça dados pessoais a quem entrar em contato oferecendo ajuda

O golpe do crédito consignado fraudulento é um dos crimes financeiros mais graves e persistentes que afetam aposentados e pensionistas do Brasil. A FEBRABAN, em parceria com o Ministério Público Federal e outras entidades, constituiu força-tarefa específica para combatê-lo. Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram indícios de milhares de operações processadas sem autorização real dos beneficiários. Entender como esse crime funciona — e as ferramentas legais disponíveis para prevenir e contestar — é o que este artigo apresenta.

Por que o consignado do INSS atrai tantos golpistas?

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo na qual as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do tomador. Para os beneficiários do INSS, as condições são reguladas pela Lei nº 10.820/2003 e pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022.

O prazo máximo é de 108 parcelas (art. 5º, VI, com a redação da IN nº 204/2026). Os juros têm teto fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), e há um teto para o empréstimo consignado e outro, mais alto, para o cartão consignado. Como esses valores mudam de tempos em tempos, confira o teto em vigor no Meu INSS, em "Taxas de empréstimo consignado" (IN nº 138/2022, art. 12, II).

Já o desconto no benefício pode chegar a 45% da aposentadoria ou da pensão — 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. No BPC o limite é menor: 35% no total, sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão (Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A).

Essas características — renda garantida, desconto automático e baixa inadimplência — tornam o consignado o sonho das instituições financeiras legítimas e, pela mesma lógica, um alvo privilegiado de criminosos. Uma vez que o desconto é processado automaticamente pelo INSS, o golpista recebe o valor do empréstimo liberado e desaparece — enquanto a vítima arca com os descontos mensais por anos.

Como o golpe é aplicado? As 3 modalidades mais comuns

Modalidade 1 — A Contratação Sem Qualquer Contato com a Vítima

Na modalidade mais grave, o crime ocorre sem que o beneficiário tenha qualquer interação com o golpista. Usando dados pessoais obtidos de vazamentos de informações ou por engenharia social, criminosos — frequentemente em conluio com correspondentes bancários desonestos que têm acesso aos sistemas das instituições financeiras — formalizam contratos de crédito consignado em nome do beneficiário. A vítima descobre o crime semanas ou meses depois, quando percebe os descontos no benefício.

A Instrução Normativa INSS nº 138/2022 é categórica sobre como essa prática é ilegal: o contrato de crédito consignado exige, obrigatoriamente, reconhecimento biométrico do titular, apresentação de documento de identificação oficial com foto e CPF, e autorização expressa assinada com biometria.

A norma é igualmente clara sobre o que não é aceito como prova de autorização: ligação telefônica e gravação de voz, por si sós, não têm validade como comprovação do consentimento do beneficiário. Qualquer contrato firmado sem esses requisitos é irregular e pode ser contestado com fundamento nessa instrução normativa.

Modalidade 2 — O golpe da falsa portabilidade de consignado (a modalidade do "troco")

Nessa modalidade, o golpista aborda o beneficiário — pessoalmente em agências, por telefone ou via WhatsApp — com a proposta de "reduzir as parcelas" de um empréstimo já existente. Apresenta o que parece ser uma operação de portabilidade de crédito, mas que na prática é um refinanciamento: o prazo é estendido, um valor adicional chamado de "troco" é liberado, e esse valor é desviado para a conta do intermediário.

A diferença entre portabilidade e refinanciamento é crítica e regulada pela Resolução CMN nº 5.057/2022: na portabilidade legítima, o novo contrato não pode ter valor maior que o saldo que você ainda deve nem prazo maior que o que falta pagar; o objetivo é pagar juros menores, e a troca é gratuita (arts. 6º e 15). No consignado do INSS, a portabilidade ainda precisa ser autorizada por você no Meu INSS. Quando alguém oferece "dinheiro extra" junto com a portabilidade, está propondo refinanciamento, operação completamente diferente que pode aumentar significativamente o endividamento total do beneficiário.

Modalidade 3 — A pressão psicológica no atendimento presencial ou remoto

Correspondentes bancários mal-intencionados e operadores desonestos convencem idosos a assinar contratos usando argumentos como "você tem margem disponível que vai perder se não usar agora" ou "essa oferta é exclusiva e encerra hoje". A vítima assina documentos sem compreender integralmente o que está contratando — frequentemente com termos em letras miúdas, linguagem técnica ou pressão que não dá tempo para leitura.

Quem se aproveita da vulnerabilidade do consumidor infringe o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, IV), que proíbe "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social". E o banco não fica de fora: pela Resolução CMN nº 4.935/2021 (art. 3º), ele assume inteira responsabilidade pelo atendimento feito pelo correspondente que contrata, e a IN nº 138/2022 (art. 34, § 4º) determina que as instituições financeiras respondem solidariamente pelos atos dos correspondentes bancários que contratarem.

O que a lei exige para um contrato de consignado valer?

Conhecer os requisitos legais de uma contratação válida é a ferramenta mais eficaz para identificar e contestar contratos irregulares. Conforme a IN INSS nº 138/2022 e a Lei nº 8.213/1991, uma contratação de crédito consignado é legítima somente quando:

Foi realizada diretamente com a instituição financeira ou por correspondente bancário a ela vinculado, que responde solidariamente pelos atos praticados.
O contrato foi assinado com uso de reconhecimento biométrico do titular.
Houve apresentação de documento de identificação oficial com foto e CPF.
A autorização foi expressa e assinada biometricamente (autorização por telefone ou voz gravada não tem validade).
Nos contratos feitos a partir de maio de 2026, você autorizou a operação no aplicativo Meu INSS, com reconhecimento facial e prova de vivacidade (IN nº 138/2022, art. 5º, IX, incluído pela IN nº 207/2026). A proposta fica 5 dias no aplicativo para você autorizar, desistir ou contestar; se você não responder, ela é cancelada (§§ 18 e 19). Só quem não tem foto nas bases do governo pode autorizar com login gov.br e os dados da conta bancária (§ 21, incluído pela IN nº 213/2026).
Desde janeiro de 2026, o desbloqueio do benefício foi feito por você mesmo, com biometria (reconhecimento facial ou digital) ou assinatura eletrônica qualificada: a lei proíbe contratar consignado ou desbloquear o benefício por procuração ou por central telefônica (Lei nº 8.213/1991, art. 115, §§ 9º, 12 e 13).
Os limites de margem consignável foram respeitados: até 45% da aposentadoria ou da pensão (35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício) e até 35% no BPC (30% para empréstimos e 5% para cartão) — Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A.

Contrato de consignado feito nos primeiros 90 dias depois da concessão do benefício é irregular: nesse período o benefício fica bloqueado para consignado (IN nº 138/2022, art. 8º, § 1º). Já a oferta de empréstimo nos primeiros 180 dias é proibida (art. 35, II): se o banco ou o correspondente procurou você nesse prazo, isso não torna o contrato irregular só pela data, mas é falta do banco e reforça a contestação.

Como descobrir se existe empréstimo no seu CPF?

O aplicativo Meu INSS (disponível para iOS e Android) é a ferramenta principal de monitoramento. Nele, qualquer beneficiário pode consultar, em tempo real, todos os empréstimos consignados ativos vinculados ao seu CPF, com valores de parcelas, prazos, saldos devedores e instituições financeiras responsáveis. Acesse regularmente — idealmente mensalmente — e questione imediatamente qualquer contrato que não reconheça.

A Central 135 do INSS é o canal telefônico para a mesma consulta e para a solicitação de cancelamento ou bloqueio. Desde janeiro de 2026, por lei, todo benefício da Previdência já fica bloqueado para consignado e volta a ser bloqueado depois de cada contrato.

O desbloqueio só pode ser feito pelo próprio titular, com biometria (reconhecimento facial ou digital) ou assinatura eletrônica qualificada, e nunca por procuração ou por central telefônica (Lei nº 8.213/1991, art. 115, §§ 9º, 12 e 13).

Pelo Meu INSS ou pela Central 135 você consegue conferir a situação do seu benefício e pedir o bloqueio — mas o desbloqueio não se faz por telefone. Se alguém ligar pedindo que você desbloqueie o benefício, é golpe.

Outra ferramenta importante: o "Não Me Perturbe", serviço ao qual os bancos aderiram para as ofertas de consignado, no site oficial www.naomeperturbe.com.br. O cadastro é gratuito e bloqueia as ligações que oferecem crédito consignado: a partir de 30 dias do cadastro, bancos e correspondentes não podem mais fazer esse tipo de oferta para o seu telefone (IN nº 138/2022, art. 35, I). Atenção: o cadastro bloqueia a oferta, não a contratação — ele reduz o assédio por telefone, mas não impede sozinho um contrato fraudulento.

O que fazer ao encontrar um desconto que você não autorizou?

Aja imediatamente. No aplicativo Meu INSS ou pela Central 135, identifique os dados completos do contrato suspeito: nome da instituição financeira, valor, prazo, data de contratação e número do contrato. Em seguida, entre em contato com a instituição financeira responsável e solicite formalmente a abertura de processo de contestação por fraude — exigindo o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados indevidamente.

Registre boletim de ocorrência online com todos os dados do contrato irregular. Notifique o INSS pela Central 135 sobre a irregularidade — o INSS tem poder de aplicar penalidades às instituições consignatárias, incluindo suspensão do recebimento de novas consignações. Se a instituição não resolver em prazo razoável, registre reclamação no site do Banco Central (bcb.gov.br), no consumidor.gov.br e no Procon do seu estado.

Veja também o panorama completo do tema em consignado que você não contratou e cartão RMC/RCC e o caminho prático para o desconto indevido no benefício do INSS.

O banco responde mesmo quando a culpa foi do intermediário?

O banco não pode transferir a culpa para o correspondente. Pela Resolução CMN nº 4.935/2021 (art. 3º), ele assume inteira responsabilidade pelo atendimento feito por quem contrata; a IN nº 138/2022 (art. 34, § 4º) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 34) o tornam responsável, junto com o correspondente, pelos atos dele; e a Lei nº 15.327/2026 (art. 3º) obriga a devolver o valor integral atualizado do desconto indevido no benefício do INSS em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa que a reconhecer.

Pelo artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores que participam do mesmo serviço podem responder juntos (solidariamente) pelo dano ao consumidor.

Já para o banco que apenas recebeu o dinheiro em conta aberta pelo golpista, o STJ já decidiu (REsp 2.124.423, 3ª Turma) que é preciso demonstrar que ele falhou, por exemplo, ao conferir a identidade de quem abriu a conta. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) acrescenta proteção específica: usar a vulnerabilidade de idosos para obter vantagem financeira é crime, com penalidades agravadas.

Quando a contestação não se resolve no banco, é possível levar o caso ao Judiciário. Entre os pontos que costumam sustentar o pedido:

o contrato fechado sem a autorização e a biometria exigidas pela IN nº 138/2022;
o desconto acima do limite de margem, que desrespeita a Lei nº 10.820/2003 (art. 6º, §§ 5º e 5º-A) e faz o banco perder as garantias do desconto em folha (§ 6º);
o contrato obtido com pressão sobre a pessoa idosa, que contraria o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, IV) e pode configurar o crime do art. 107 do Estatuto da Pessoa Idosa (coagir a pessoa idosa a contratar).

Cada caso é analisado conforme as provas disponíveis.

O que já mudou com a autorregulação do consignado?

Desde 2020, a Febraban e a ABBC mantêm a autorregulação do crédito consignado, hoje com 81 instituições financeiras que respondem por cerca de 99% do volume de crédito consignado do país. Até julho de 2026, já haviam sido aplicadas mais de 2,2 mil sanções a correspondentes que descumpriram as regras, e 132 empresas ficaram impedidas de vender empréstimo em nome dos bancos (Febraban, balanço de julho de 2026). São avanços reais — mas o problema está longe de acabar.

O MPF e a FEBRABAN trabalham atualmente na implementação da videoverificação como etapa adicional de segurança na contratação — uma entrevista gravada conduzida por terceiro para confirmar o consentimento informado do beneficiário. Esse projeto foi anunciado como piloto em 2025 e ainda não há confirmação oficial de que virou obrigação.

O que de fato passou a valer em 2026 foi outra proteção: nenhum consignado entra no benefício sem que o próprio titular autorize a operação no aplicativo Meu INSS, com reconhecimento facial, em até cinco dias — passado esse prazo sem resposta, a proposta é cancelada (IN PRES/INSS nº 207/2026). E, por lei, o benefício fica bloqueado para empréstimo até que o titular faça o desbloqueio pessoalmente (Lei nº 8.213/1991, art. 115, § 9º).

Perguntas frequentes

Como sei se me ofereceram portabilidade ou refinanciamento disfarçado? Pela presença do "troco". Na portabilidade legítima, regulada pela Resolução CMN nº 5.057/2022, o novo contrato não pode ter valor maior que o saldo devedor nem prazo maior que o que falta pagar, e a troca é gratuita. Não existe dinheiro extra. Quando alguém oferece um valor na conta junto com a "portabilidade", está propondo refinanciamento, que estende o prazo e costuma aumentar bastante o total pago. Como cancelo um consignado que não contratei? Identifique o contrato no Meu INSS ou pela Central 135, conteste por fraude na instituição financeira e registre boletim de ocorrência. Sem prova de contratação válida — com biometria e documento com foto e, nos contratos feitos a partir de maio de 2026, com a sua autorização no próprio Meu INSS —, o banco deve cancelar o contrato e devolver o que descontou, com atualização, em até 30 dias contados da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa que reconhecer o desconto como indevido (Lei nº 15.327/2026, art. 3º). Se a proposta ainda estiver no Meu INSS, conteste ali mesmo, informando que não a pediu.

A devolução dos descontos é em dobro? Pode ser. O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro da cobrança indevida quando ela não tem explicação aceitável (art. 42, parágrafo único). Em setembro de 2026, o STJ concluiu o julgamento do Tema 929, e o resultado divulgado é que a devolução em dobro não exige prova de má-fé de quem cobrou (o texto final da decisão ainda será publicado). O dano moral pode ser reconhecido conforme o caso. O STJ ainda vai decidir (Tema 1.435) se, nos descontos indevidos em benefício do INSS, o dano moral existe sempre, sem que a pessoa precise provar o sofrimento.

Ligação gravada vale como prova de que eu contratei? Não. Pela IN INSS nº 138/2022, gravação de voz, por si só, não comprova o consentimento. A contratação exige reconhecimento biométrico e documento oficial com foto — sem isso, o contrato é irregular.

Como bloqueio meu benefício contra novos empréstimos? Desde janeiro de 2026 ele já fica bloqueado por lei, e volta a ser bloqueado depois de cada contrato. Pelo Meu INSS ou pela Central 135 você confere a situação do benefício e pede o bloqueio, se ele estiver liberado. O desbloqueio só pode ser feito por você mesmo, com biometria ou assinatura eletrônica qualificada — nunca por telefone nem por procuração.

Artigo revisado por Faissal Rafik Saab (OAB/SP 233.165). Atuação em Bauru/SP e, pelo atendimento 100% digital, em todo o Estado de São Paulo.

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Faissal Rafik Saab

OAB/SP 233.165

Advogado desde 2005, dedicado ao Direito Bancário desde 2008, com mais de 3.000 processos envolvendo instituições financeiras. Atuação em Bauru/SP e, pelo atendimento 100% digital, em todo o Estado de São Paulo.

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